ABATIMENTO DO FIES PARA MÉDICOS
Na Lei 10.260/2001 está disposto que o médico que integrante de equipe de saúde familiar e trabalhou em USF (unidade de saúde familiar), com atuação em área ou região carente e com dificuldade de retenção de profissionais e em regra são reguladas pelo Ministério da Saúde pela PORTARIA Nº 1.377, de 13/06/2011, editada pela PORTARIA […]
Ação Trabalhista contra Banco Safra
Nulidade da pré-contratação de horas extras – Banco Safra O bancário possui jornada especial, por expressa disposição do artigo 224 da CLT que estabelece que a jornada dos “empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 […]
Visto de Nômade Digital no Brasil: entenda o Processo!
O Direito Migratório regulamentou, recentemente, a modalidade de Nômade Digital através da Resolução Normativa nº 45 (RN 45) de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 16, em 24 de janeiro de 2022. O objetivo dessa normatização é explicar os procedimentos para a concessão do visto temporário e da […]
Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Uma Análise Jurídica e Social
Introdução Nos últimos anos, a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo tem sido objeto de intensos debates jurídicos, políticos e sociais. A complexidade dessa temática reside na necessidade de conciliar o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, com a escassez de recursos públicos e a sustentabilidade do sistema de saúde. […]
A Lei da Migração Brasileira: Avanços e Desafios no Contexto do Direito Imigratório
No Brasil, a Lei da Migração, sancionada em maio de 2017, representa um marco importante na evolução do direito imigratório, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. O presente artigo visa analisar os avanços introduzidos por essa legislação, bem como os desafios que persistem na efetivação de seus princípios. O que é a Lei da […]
Planejamento Migratório ao Brasil: Desafios & Vantagens
Nos últimos tempos, o Brasil, tem sido escolhido como destino de inúmeros estrangeiros. As razões, desse grande volume migratório, são as mais diversas possíveis (família, renda, moradia, trabalho, perspectivas futuras, etc). Há grandes expectativas! Todavia, com o intuito de estar, devidamente, legalizado (ou: documentado) no país, é bastante recomendável ao imigrante um Planejamento Migratório. Este […]
Desafios Legais na Compra de Imóveis: Quando o Ex-Proprietário Se Recusa a Passar a Escritura e a Necessidade da Adjudicação Compulsória
A aquisição de um imóvel é um passo crucial na vida de muitas pessoas, repleto de expectativas e investimentos. Todavia, por vezes, a conclusão desse processo pode ser obstaculizada quando o ex-proprietário se recusa a realizar a transferência de propriedade por meio da escritura. Neste artigo, abordaremos os desafios legais que podem surgir nessa situação, […]
Desafios e Soluções na Execução de Pensão Alimentícia com Devedor Estrangeiro
Uma grande dúvida que atormenta diversas mães diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos após o divórcio dos pais. O pagamento da pensão alimentícia é um direito do filho, haja vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou adolescente ao longo da vida, o que é obrigatório […]
Ações de reparação de danos morais
A integridade pessoal e emocional de um indivíduo é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e equitativa. Quando essa integridade é violada, seja por ações deliberadas ou negligência, surge a necessidade de reparação de danos morais. Essas ações são cruciais para proteger a dignidade humana e garantir que as vítimas sejam devidamente compensadas […]
Ação de Interdito Proibitório
Para que serve a ação de interdito proibitório? O que fazer quando um imóvel está na iminência de ser invadido? A ação de interdito proibitório é uma medida judicial utilizada para prevenir ou proibir que alguém realize uma ação que possa causar dano a um direito real, posse, propriedade ou uso de um bem. Geralmente, […]