A Mudança de Nome de Menor de Idade: Um Passo Importante na Construção da Identidade
A mudança de nome é um direito fundamental, reconhecido pela legislação brasileira, que permite às pessoas adequarem sua identidade civil à sua realidade social e pessoal. No caso de menores de idade, essa alteração exige cuidados especiais e atenção às particularidades da legislação, a fim de garantir a proteção dos interesses da criança ou adolescente. […]
A Segurança Jurídica nas Transações Imobiliárias: O Princípio da Concentração na Matrícula e a Lei nº 14.382/22
Introdução O mercado imobiliário, por sua natureza complexa e valor econômico significativo, sempre demandou um alto grau de segurança jurídica para a realização de transações. A insegurança em relação à responsabilidade por débitos de terceiros e outros gravames incidentes sobre o imóvel é um dos principais entraves à fluidez das negociações. Nesse contexto, a legislação […]
STF Avança na Descriminalização do Porte de Maconha: Toffoli Define Maioria e Abre Caminho para Mudança Histórica
Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em 25 de junho de 2024, a maioria necessária para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O voto decisivo veio do ministro Dias Toffoli, que, após esclarecimentos sobre seu posicionamento, alinhou-se à corrente favorável à descriminalização. O Voto de Toffoli e a Formação […]
Responsabilidade Civil das Companhias de Energia Elétrica por Falha na Prestação do Serviço de Fornecimento de Energia
Indenização por suspensão no fornecimento de Energia Elétrica Introdução A prestação de serviços de energia elétrica é essencial para o funcionamento de diversas atividades comerciais e para o bem-estar dos consumidores em geral. No entanto, falhas no fornecimento de energia podem ocorrer, gerando prejuízos e transtornos significativos para consumidores e comerciantes. Diante disso, surge a […]
Reajustes Abusivos em Planos de Saúde
Justiça Limita Aumentos Por Sinistralidade e Garante Direitos dos Consumidores A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo patrocinado pela Feldmann Advocacia trouxe um importante precedente na luta contra os reajustes abusivos em planos de saúde. A ação, movida por um consumidor contra um plano de saúde, questionava os aumentos […]
A Doação de Imóvel no Brasil: Aspectos Jurídicos e Práticos
Introdução A doação de imóveis é uma prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil. Este artigo visa esclarecer os principais aspectos jurídicos da doação de imóvel, abordando seus requisitos, formalidades, efeitos e implicações fiscais. Conceito e Natureza Jurídica A doação é um contrato pelo qual uma pessoa, o doador, transfere gratuitamente um bem de […]
É possível adquirir Imóvel Hipotecado?
Aquisição de Imóvel Hipotecado: Como Atenuar os Riscos para o Futuro Adquirente A compra de um imóvel hipotecado pode ser uma oportunidade de investimento interessante, mas exige atenção redobrada por parte do comprador para evitar surpresas desagradáveis. O presente artigo visa elucidar os principais riscos envolvidos nesse tipo de transação e apresentar estratégias para mitigá-los. […]
A Renúncia da Propriedade Imobiliária como Ato Benéfico
A renúncia da propriedade é uma das formas de perda de um imóvel conforme disposto no artigo 1275 do Código Civil. Esse ato legal ocorre quando uma pessoa decide abrir mão de seus direitos sobre um bem imóvel, renunciando a qualquer interesse nele. Você pode estar se perguntando: por que alguém optaria por renunciar a […]
Escalonamento de “status migratório”: Como é possível?
As correntes migratórias ao Brasil são contínuas. As razões que fomentam o ingresso de estrangeiros em nosso território nacional são das mais diversas possíveis. Uma das grandes dúvidas ou preocupações que surge é referente ao “status migratório” do estrangeiro. É interessante compreender que, em linhas gerais, a situação migratória do estrangeiro no Brasil poderá se […]
Exclusão de Dependentes de Planos de Saúde Familiares e Empresariais:
Prática Ilegal A relação entre operadoras e beneficiários de planos de saúde é regida por uma série de normativas que visam proteger os direitos dos consumidores. No entanto, recentemente, tem-se observado um aumento preocupante na exclusão de dependentes por parte das operadoras. Essa prática, além de questionável do ponto de vista ético, levanta sérias questões […]