14 de março de 2024
Lei da Migração Brasileira

A Lei da Migração Brasileira: Avanços e Desafios no Contexto do Direito Imigratório

No Brasil, a Lei da Migração, sancionada em maio de 2017, representa um marco importante na evolução do direito imigratório, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de […]
2 de março de 2024
Planejamento Migratório ao Brasil

Planejamento Migratório ao Brasil: Desafios & Vantagens

Nos últimos tempos, o Brasil, tem sido escolhido como destino de inúmeros estrangeiros. As razões, desse grande volume migratório, são as mais diversas possíveis (família, renda, […]
2 de março de 2024
Quando o Ex Proprietário Se Recusa a Passar a Escritura e a Necessidade da Adjudicação Compulsoria

Desafios Legais na Compra de Imóveis: Quando o Ex-Proprietário Se Recusa a Passar a Escritura e a Necessidade da Adjudicação Compulsória

A aquisição de um imóvel é um passo crucial na vida de muitas pessoas, repleto de expectativas e investimentos. Todavia, por vezes, a conclusão desse processo […]
8 de fevereiro de 2024

GARANTIA DE IMÓVEIS

QUAL É O TEMPO DE GARANTIA DE UM IMÓVEL NOVO COM A CONSTRUTORA No Brasil, o tempo de garantia para imóveis construídos por uma construtora é de, pelo menos, […]
25 de janeiro de 2024

Prestação de Contas em Causas Cíveis: Transparência e Responsabilidade Jurídica

A prestação de contas em causas cíveis é um aspecto fundamental do sistema jurídico, visando assegurar transparência e responsabilidade na condução de processos judiciais. Este artigo […]
10 de dezembro de 2023
Desafios e Soluções na Execução de Pensão Alimentícia com Devedor Estrangeiro

Desafios e Soluções na Execução de Pensão Alimentícia com Devedor Estrangeiro

Uma grande dúvida que atormenta diversas mães diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos após o divórcio dos pais. O pagamento da pensão alimentícia […]
21 de novembro de 2023
Visto Temporário e Autorização de Residência CPLP

Visto Temporário e Autorização de Residência CPLP: conheça a Nova Modalidade Migratória!

O Direito Migratório Brasileiro, recentemente, por meio da Portaria Interministerial MJSP/MRE Nº 40, de 1º de setembro de 2023, inovou ao regulamentar a concessão de vistos temporários e autorizações […]
9 de novembro de 2023
Ações de reparação de danos morais

Ações de reparação de danos morais

A integridade pessoal e emocional de um indivíduo é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e equitativa. Quando essa integridade é violada, seja por […]
22 de setembro de 2023
Ação de Interdito Proibitório

Ação de Interdito Proibitório

Para que serve a ação de interdito proibitório? O que fazer quando um imóvel está na iminência de ser invadido? A ação de interdito proibitório é […]
18 de agosto de 2023
Qual é a diferença entre a Guarda Unilateral e Compartilhada de menores?

Qual é a diferença entre a Guarda Unilateral e Compartilhada de menores?

A guarda unilateral e a guarda compartilhada são duas modalidades de guarda de menores utilizadas em situações de divórcio, separação ou dissolução de união estável, quando […]
21 de julho de 2023

Visto de Reunião Familiar no Brasil: entenda o Processo!

Neste artigo vamos explicar os principais detalhes envolvendo o Processo de obtenção do Visto de Reunião Familiar. A legislação brasileira migratória prevê essa modalidade com várias […]
6 de julho de 2023
Como realizar divórcio

Como realizar divórcio?

Passo a passo de como realizar seu divórcio. Realizar um divórcio envolve um processo legal que pode variar de acordo com a jurisdição e a situação […]
13 de junho de 2023
A importância da averbação de separação ou divórcio

A importância da averbação de separação ou divórcio

Como realizar a averbação de sentença de separação ou divórcio realizada no exterior O processo de separação ou divórcio traz muitas peculiaridades e requisitos. É necessário […]
13 de junho de 2023
princípio da igualdade

O princípio da igualdade (ou isonomia) em face dos Direitos de Nacionalidade

O princípio da igualdade (ou isonomia) em face dos Direitos de Nacionalidade previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Primordialmente, neste artigo, consideraremos […]
2 de junho de 2023
AÇÃO PAULIANA

AÇÃO PAULIANA: QUAL A FINALIDADE DESTA AÇÃO?

A Ação Pauliana encontra suas origens no Direito Romano, atribuída ao pretor Paulo, residindo como marco histórico de sua adoção, a Lex Poetelia Papira, cuja instituição […]
16 de maio de 2023

Direitos de Nacionalidade

Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte II) No artigo anterior, tratamos da temática refere aos quatros critérios […]
11 de maio de 2023
Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial

Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial?

A Formação do Ponto Comercial e o Direito de Indenização Algumas situações práticas possibilitam requerer uma indenização pela perda do ponto comercial. Afinal, o ponto é […]
27 de abril de 2023
AÇÃO DE DANO INFECTO

AÇÃO DE DANO INFECTO

O que é a ação de Dano Infecto? A ação judicial de dano infecto visa acautelar o proprietário ou possuidor que estiver na iminência ou sob […]
17 de abril de 2023

AUMENTO EXPRESSIVO DOS PEDIDOS DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS NO ANO DE 2023 E COMO FUNCIONAM AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO

Uma das perguntas mais frequentes recebidas pelo corpo técnico da banca, geralmente de clientes de naturezas trabalhistas e empresariais, se dá no escopo dos processos de […]
5 de abril de 2023
Direitos de Nacionalidade Brasileira

Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte I)   

Inicialmente, é notório destacarmos que os direitos de nacionalidade se referem à uma das espécies de direitos fundamentais contemplados no Art. 12, CRFB/88. Ao adquirir o […]
21 de março de 2023
Pensão alimentícia com genitor residente no exterior, como proceder?

Pensão alimentícia com genitor residente no exterior: como proceder?

O pagamento da pensão alimentícia consiste num direito do filho, tendo em vista a obrigação de ambos os genitores contribuírem com o sustento da criança ou […]
1 de março de 2023
Responsabilidade Criminal Médica

Responsabilidade Criminal Médica

Defesas em processos criminais decorrentes da responsabilidade do médico no desempenho da medicina O médico ao exercer o seu ofício está, como em toda profissão formal, […]
23 de fevereiro de 2023
Compra de imóveis no Brasil por estrangeiros

Guia definitivo para compra de imóveis no Brasil por estrangeiros

Como estrangeiros podem comprar imóveis no Brasil com segurança? É possível obter autorização de residência no Brasil com investimentos imobiliários? O Brasil sempre foi um destino […]
18 de fevereiro de 2023
Crime Militar De Insubmissão

Crime Militar De Insubmissão

Quais as implicações da não apresentação ao serviço militar MFDV Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o crime de insubmissão está previsto no Capítulo I – “Da […]
8 de fevereiro de 2023
Como fazer um testamento?

Testamento: entenda as espécies e particularidades

Como fazer um testamento? O testamento consiste num importante instrumento jurídico, por meio do qual o titular dispõe sobre o seu patrimônio, manifestando sua vontade sobre […]
7 de fevereiro de 2023
Rescisão Antecipada em Contratos de Locação

Multa por Rescisão Antecipada em Contratos de Locação

O contrato de locação consiste em um compromisso mútuo que é firmado entre o inquilino e o proprietário do imóvel antes mesmo da entrega das chaves […]
1 de fevereiro de 2023
Ação de imissão de posse

Ação de imissão de posse

Ação de imissão de posse Como funciona ação de imissão na posse? A ação de imissão de posse é uma ação judicial na qual o proprietário […]
8 de janeiro de 2023
RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JURE SANGUINIS

RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JURE SANGUINIS 

 Com uma taxa de sucesso de 100%, e a possibilidade de assistir cada cliente em sua língua materna, bem como em todo o território nacional italiano, […]
6 de dezembro de 2022
Imagem de casa, representando a possibilidade de renúncia à propriedade imobiliária

A possibilidade de renúncia à propriedade imobiliária

A manutenção de uma propriedade imobiliária gera inúmeros gastos ao proprietário, desde tributos, despesas condominiais, taxas de coleta de lixo até reformas/obras eventualmente necessárias. Por essa […]
22 de novembro de 2022
inventário extrajudicial

Como fazer inventário extrajudicial?

Quais são os documentos, requisitos e trâmites para inventário extrajudicial? Como sabemos, quando do falecimento de uma pessoa, faz-se necessário proceder à arrecadação do patrimônio deixado […]
3 de novembro de 2022
Garantia de 5 anos em imóveis

Garantia de 5 anos em imóveis: entenda esta lei e a implicação para a sua empresa

Garantia de 5 anos em imóveis Na entrega de um imóvel, a euforia é tanta que, muitas vezes, o proprietário acaba esquecendo que possui alguns direitos. […]
21 de outubro de 2022
alvará para venda de bens em inventário extrajudicial

A possibilidade de alvará para venda de bens em inventário extrajudicial

As negociações do mercado imobiliário são cheias de particularidades que podem gerar dúvidas em quem não está habituado ao tema. Uma dessas situações diz respeito à […]
7 de outubro de 2022
Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a principal finalidade da Ação Renovatória de Locação Comercial é proteger o fundo de comércio criado […]
26 de setembro de 2022
Jornada de Trabalho, CLT

Jornada de Trabalho: O que diz a CLT? Tire as suas dúvidas!

1)  O que prevê a CLT em relação às jornadas de trabalho? (Quantas horas podem ser trabalhadas por semana e como elas podem ser estruturadas ao […]
23 de setembro de 2022

Parcelamento judicial do débito exequendo à luz do Código de Processo Civil

Como realizar o parcelamento judicial de uma dívida Inicialmente, é necessário destacar que há possibilidade de o devedor de título extrajudicial requerer o parcelamento do débito […]
7 de setembro de 2022
Quanto custa um inventário?

Quanto custa um inventário?

Quais são os custos para fazer um inventário? Quando um ente querido falece, ele deixa todos os seus bens para os seus herdeiros. Porém, essa transmissão […]
1 de setembro de 2022
Responsabilidade Civil do Odontologista Especializado Em Harmonização Orofacial

Responsabilidade Civil do Odontologista Especializado Em Harmonização Orofacial

O que fazer no caso de Hamonização Orofacil mal sucedida? Nos dias atuais, é incontestável que a sociedade desenvolveu grande consumo no mercado da beleza estética. […]
25 de agosto de 2022

Requisitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Requisitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Como elaborar um contrato de compra e venda de imóvel Quais são as cláusulas principais de um […]
30 de julho de 2022
Como e quando declarar Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de um imóvel?

Como e quando declarar Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de um imóvel?

Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda de um imóvel: como e quando é necessário declarar Vendeu um imóvel? Reformou e valorizou seu patrimônio? Guarde os […]
26 de julho de 2022
Erro Médico

Erro médico

Erro médico RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM CASO DE COMPLICAÇÕES ADVINDAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ERRO MÉDICO Muito se fala sobre a responsabilidade civil do médico […]
15 de julho de 2022
Defesa em Sindicância e Defesa Prévia no CRM

Defesa em Sindicância e Defesa Prévia no CRM

Defesa em Sindicância e Defesa Prévia no CRM Como realizar a Defesa Técnica no Processo Ético-Profissional Médico? Os Conselhos Profissionais de Medicina são conjuntamente os disciplinadores […]
14 de julho de 2022
Fundo de reserva, quem deve pagar

Fundo de Reserva

Fundo de reserva – quem deve pagar? Quem é o responsável pelo pagamento de fundo de reserva e outras despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio? Locador […]
13 de julho de 2022
Evicção – Ação Evictória

EVICÇÃO – AÇÃO EVICTÓRIA

Evicção – Ação Evictória O que é a evicção? Como se prevenir e defender O vocábulo “evicção” possui origem latina e traduz-se em: desapossar judicialmente ou […]
30 de junho de 2022
Como funciona o processo de divórcio

DIVÓRCIO: Entenda tudo sobre o processo

DIVÓRCIO: Entenda tudo sobre o processo Como funciona o processo de divórcio Sabemos que o momento do divórcio costuma ser muito conturbado na maioria dos casos, […]
21 de junho de 2022
Opção pela Nacionalidade Brasileira

Opção pela Nacionalidade Brasileira

Opção pela Nacionalidade Brasileira Você sabia que uma pessoa nascida no exterior, filho (a) de pai ou mãe brasileira, pode optar pela nacionalidade brasileira? Sim, é […]
15 de junho de 2022
UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO

UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO

UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha de bens Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
11 de maio de 2022
A Adoção na Legislação Brasileira

A Adoção na Legislação Brasileira

A Adoção na Legislação Brasileira Primeiramente, é necessário esclarecer que o Instituto da Adoção no âmbito do Direito de Família consiste no ato pelo qual alguém […]
28 de abril de 2022

Qual a diferença entre posse e propriedade?

Diferença entre posse e propriedade? Posse e Propriedade A posse e a propriedade são conceitos fundamentais no âmbito do Direito Imobiliário, mas que frequentemente geram inúmeras […]
11 de abril de 2022
Indenização pela Perda do Ponto Comercial

Direito de Indenização pela Perda do Ponto Comercial

Direito de Indenização pela Perda do Ponto Comercial Você sabia que é possível pedir indenização pelo ponto comercial?  Algumas situações práticas possibilitam requerer uma indenização pela […]
3 de abril de 2022
Consequências da não apresentação dos médicos e outros profissionais da área da saúde ao serviço militar obrigatório - MFDV

Consequências da não apresentação dos médicos e outros profissionais da área da saúde ao serviço militar obrigatório – MFDV

Consequências da não apresentação dos médicos e outros profissionais da área da saúde ao serviço militar obrigatório – MFDV Os formandos das áreas de MEDICINA, FARMÁCIA, […]
12 de março de 2022
Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial. Como funciona e quais são os requisitos? Como fazer um usucapião extrajudicial No ano de 2015, o Código de Processo Civil foi atualizado e […]
9 de março de 2022
homologar divórcio estrangeiro no Brasil

Como homologar divórcio realizado no exterior no Brasil?

Como homologar divórcio realizado no exterior no Brasil? Como homologar divórcio estrangeiro no Brasil Para que os efeitos do divórcio estrangeiro de cidadãos brasileiros tenham eficácia […]
24 de fevereiro de 2022
Pacto de Convivência e Pacto de Namoro

Pacto de Convivência e Pacto de Namoro

Pacto de Convivência e Pacto de Namoro Essas duas ferramentas jurídicas são objeto de crescente procura entre os casais, motivo pelo qual é de extrema importância […]
18 de fevereiro de 2022
Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos bens

Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos bens

Há possibilidade de cancelamento das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos bens? De início, faz-se necessário esclarecer que geralmente, os bens podem ser alienados, penhorados […]
2 de fevereiro de 2022
certidão para lavratura de atos notariais

Certidão para Lavratura de Atos Notariais

AINDA HÁ NECESSIDADE DE CERTIDÃO PARA LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, INVENTÁRIO, USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL)? Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a Lei nº […]
24 de janeiro de 2022

Substituição do IGP-M/FGV ou IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE como índice de reajuste nos Contratos de Financiamento de Imóveis

Possibilidade de Substituição do IGP-M/FGV ou IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE como índice de reajuste nos Contratos de Financiamento de Imóveis   No setor imobiliário, diante da paralisação […]
27 de novembro de 2021
Aposentadoria para os Profissionais da Saúde

Aposentadoria para os Profissionais da Saúde

Aposentadoria Especial para os Profissionais da Saúde A aposentadoria especial para os profissionais da saúde é um benefício criado para preservar a saúde do trabalhador. Por […]
16 de novembro de 2021
Aquisição de imóveis e incorporação imobiliária

Aquisição de imóveis e incorporação imobiliária

Aquisição de imóveis e incorporação imobiliária O que é incorporação imobiliária? Na acepção jurídica do termo, incorporar nada mais é do que vender antecipadamente um imóvel […]
4 de novembro de 2021
DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA - AUDITORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA – AUDITORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA – AUDITORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO REALIZAR UMA AUDITORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – AUDITORIA IMOBILIÁRIA PARA […]
28 de outubro de 2021
Compliance Trabalhista

Compliance Trabalhista

Compliance Trabalhista Você sabe o que é a Compliance Trabalhista? O Compliance Trabalhista é muito mais que um procedimento para a adequação das leis e regulamentos […]
13 de outubro de 2021
Ação de Extinção de Condomínio

Ação de Extinção de Condomínio

Ação de Extinção de Condomínio Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que quando escutamos a palavra “condomínio”, certamente lembramos do condomínio de edifício, isto é, o espaço dividido […]
13 de outubro de 2021
É possível a substituição do IGP-M por outro índice nos contratos?

É possível a substituição do IGP-M por outro índice nos contratos?

É possível a substituição do IGP-M por outro índice nos contratos? A regra geral que rege os contratos é a da “pacta sunt servanta”, que significa […]
13 de outubro de 2021
Quebra de contrato de compra e venda

Quebra de contrato de compra e venda

Quebra de contrato de compra e venda Contrato de compra e venda de um imóvel pode ser anulado? Em quais situações a compra e venda de […]
29 de setembro de 2021
Cuidados ao assinar um contrato de compra e venda

Cuidados ao assinar um contrato de compra e venda

Cuidados ao assinar um contrato de compra e venda Todos nós temos o sonho de ter um imóvel próprio e receber o contrato de compra e […]
15 de setembro de 2021
Casamento de estrangeiro no Brasil

Casamento de estrangeiro no Brasil

Casamento de estrangeiro no Brasil Estrangeiros podem casar com Brasileiros no Brasil? Estrangeiros podem casar com Brasileiros no Brasil? Qualquer cidadão estrangeiro com visto válido no […]
15 de setembro de 2021
Legalização de documentos estrangeiros

Legalização de documentos estrangeiros para serem usados no Brasil

Legalização de documentos estrangeiros para serem usados no Brasil Como legalizar documentos estrangeiros para que tenha validade Jurídica no Brasil Com a adesão do Brasil à Convenção […]
7 de setembro de 2021
União Estável

União Estável

União Estável Contrato de União Estável O Código Civil traz no artigo 1.723 que a união estável acontece quando duas pessoas se unem e se relacionam […]
7 de setembro de 2021
Registro de Compra e Venda de Imóveis

Registro de Compra e Venda de Imóveis

Registro de Compra e Venda de Imóveis Posso registrar meu imóvel apenas com um recibo de compra e venda? Se você tem um imóvel e não […]
25 de agosto de 2021
Afastamento de gestante na pandemia

Afastamento de gestante na pandemia

Lei 14.151/2021 e o afastamento de gestantes na pandemia    As gestantes devem ser afastadas durante a pandemia do COVID-19? A Lei 14.151/2021 que entrou em vigor em maio deste ano, ainda traz muitas dúvidas em relação as possibilidades do empregador em […]
14 de agosto de 2021
clt flex

CLT flex

O que é CLT flex? Como funciona esse tipo de contratação? CLT flex é uma fraude? A CLT Flex é uma abreviação de CLT flexível, que […]
29 de julho de 2021

Interdição e Curatela

Interdição e Curatela Qual a diferença entre curatela e interdição? A curatela ocorre após a interdição, então, a diferença é em relação ao momento em que acontecem. […]
29 de julho de 2021

Lei de Proteção de Dados – LGPD

Lei de Proteção de Dados – LGPD Com o grande uso da tecnologia nos dias atuais, se viu a necessidade de ser instaurada uma lei que […]
8 de julho de 2021
Como evitar processos trabalhistas

Como evitar processos trabalhistas

Muitas empresas não tomam o devido cuidado com as obrigações trabalhistas e acabam tendo um enorme problema, podendo se tornar até em um passivo trabalhista. O […]
23 de junho de 2021
investigação de paternidade

Investigação de Paternidade

Investigação de Paternidade A paternidade atualmente pode vir através de laços por afinidade, adoção e também por consanguinidade. A paternidade é a condição ou o vínculo […]
23 de junho de 2021
Plágio na internet

Plágio na internet

Plágio na internet Com o avanço da internet, é quase que impossível não pesquisarmos em sites para aprendermos e até para nos inspirarmos na produção de […]
15 de junho de 2021
Como fazer Inventário Extrajudicial?

Como fazer Inventário Extrajudicial?

Como fazer Inventário Extrajudicial? Quais documentos são necessário? O inventário é um procedimento que se faz para que sejam apurados todos os direitos, bens e dívidas […]
29 de maio de 2021
Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Devemos sempre estar cientes dos nossos direitos e deveres quanto às locações imobiliárias, porque nem sempre os contratos de locação […]
29 de maio de 2021
Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial

Ação Renovatória de Locação Comercial A função principal da Ação Renovatória é de proteger o fundo de comércio que ali foi criado pelos anos que está […]
25 de maio de 2021
incorporação imobiliária

Incorporação Imobiliária

Incorporação Imobiliária A incorporação imobiliária tem como seu objetivo construir grupos de edificações ou até mesmo uma única edificação com fins de alienação. Uma pessoa física […]
20 de maio de 2021
Guarda e Regulamentação de Visitas

Guarda e Regulamentação de Visitas

Guarda e Regulamentação de Visitas Quando um casal se separa o acontece num divórcio ou na dissolução de união estável e deste relacionamento ficaram os filhos […]
19 de maio de 2021
regime de bens

Tipos de Regime de Bens

O regime de bens pode influenciar em diversos momentos da vida de uma pessoa, no casamento, no divórcio, na herança. Por isso, é muito importe conhecer […]
11 de maio de 2021
pacto antenupcial

Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial O pacto antenupcial ou pacto nupcial é um contrato feito pelos casais antes do casamento, e serve para indicar qual será o regime de […]
11 de maio de 2021
holding familiar

Holding Familiar

Holding Familiar A holding familiar é um meio de planejamento sucessório, que tem como finalidade proteger todo o patrimônio das pessoas físicas que possuem família. O […]
30 de abril de 2021
arrolamento sumário

Arrolamento Sumário

Arrolamento Sumário O arrolamento sumário vem previsto no artigo 659 do CPC e tem como seu requisito a instauração do procedimento em que as partes são […]
30 de abril de 2021
Planejamento Sucessório

Planejamento Sucessório

É comum vermos os familiares disputares o espólio da pessoa falecida, em busca de soluções práticas para que isso não aconteça, o planejamento sucessório é a […]
23 de abril de 2021
regularização de imóveis

Regularização de Imóveis

Regularização de Imóveis A regularização imobiliária é a prestação de serviços a proprietários de imóveis rurais e urbanos, que precisam fazer a transferência da titularidade do […]
21 de abril de 2021

Valor indevido do ITBI cobrado pela Prefeitura de São Paulo

Para qualquer cidadão o momento de aquisição de um imóvel é único e extremamente positivo. Afinal, como é do conhecimento de todos, no momento da aquisição […]
21 de abril de 2021
Covid-19 doença ocupacional e/ou acidente de trabalho e seus reflexos (estabilidade)

Covid-19 doença ocupacional e/ou acidente de trabalho e seus reflexos (estabilidade)

Como se sabe, desde meados de março 2020, todos vivenciam a Pandemia do COVID-19. Em razão disto, para conter a disseminação do vírus, os órgãos governamentais […]
19 de abril de 2021
Partilha de bens

Partilha de bens

A partilha de bens é a forma como o conjunto de bens (espólio) deixado pelo falecido deverá ser dividido. A partilha sempre obedecerá ao que diz […]
15 de abril de 2021
cartão azul união europeia

Cartão Azul União Europeia

 Beneficiários do Cartão Azul União Europeia O «cartão azul UE» é o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em […]
12 de abril de 2021
Ação de Nunciação de Obra Nova

Ação de Nunciação de Obra Nova

Ação de Nunciação de Obra Nova Como interromper obra nova de vizinho prejudicial a sua propriedade? A ação de nunciação de obra nova, repercute no direito […]
6 de abril de 2021
Mudança de nome

Mudança de nome

Mudança de nome ou Alteração do nome O nome civil é um dos mais importantes direitos da personalidade, e está garantido no artigo 16 do Código […]
31 de março de 2021
Revisão dos contratos afetados pelo aumento do IGP-M

Revisão dos contratos afetados pelo aumento do IGP-M

O IGP-M é um indicador das variações de preços no Brasil. Ele é medido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), registrando a inflação de preços de matérias-primas […]
30 de março de 2021
Reintegração de posse

Reintegração de Posse

O artigo 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, traz como um dos princípios fundamentais na democracia o direito a propriedade, que garante que o dinheiro […]
23 de março de 2021

Compra e venda de imóvel com permuta para construção de condomínio

Compra e venda com permuta para construção de apartamentos Na atividade imobiliária é bem comum a prática de permuta de terreno com unidades imobiliárias a construir, […]
23 de março de 2021
ação de alimentos

Ação de Alimentos

Ação de Alimentos As ações que são relacionadas a pensão alimentícia se regulamentam pela Lei 5478/1968, que é a Lei de Alimentos, apesar de a lei […]
19 de março de 2021
como se regularizar em Portugal

Como se regularizar em Portugal

Como se regularizar em Portugal ÚLTIMA TENTATIVA DE FICAR EM PORTUGAL   É Brasileiro, sente-se frustrado em Portugal e só pensa regressar ao Brasil?  Apenas nos primeiros […]
18 de março de 2021
Como elaborar contratos de compra e venda de imóveis com segurança

Como elaborar contratos de compra e venda de imóveis com segurança

Como elaborar contratos de compra e venda de imóveis com segurança Elaboração de contratos de compra e venda imobiliária A compra e venda de imóvel pode […]
15 de março de 2021
Ação revisional de financiamento imobiliário

Ação revisional de financiamento imobiliário

Ação revisional de financiamento imobiliário Quando o cliente consumidor pode entrar na Justiça para pleitear a revisão do cálculo da correção monetária e juros? A ação […]
25 de fevereiro de 2021
trabalhar em portugal

TRABALHAR EM PORTUGAL

  Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada  ARTIGO 88.º N.2 DA LEI N.º 23/2007 DE 4 DE JULHO  por Guilherme Feldmann & Inês […]
12 de fevereiro de 2021
visto d2 portugal

Visto D2 Portugal

Visto D2 Portugal – Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores  POR ONDE COMEÇAR O PLANO PARA ESTE VISTO?  Elaboração […]
5 de fevereiro de 2021
Visto para os EUA

Visto para os EUA

Tipos de Vistos para os EUA   Quer imigrar para os EUA? Saiba os tipos de vistos e requisitos Para os EUA existem dois tipos de […]
3 de fevereiro de 2021
D7 Portugal – Visto de residência para aposentados, religiosos ou titulares de rendimentos

D7 Portugal – Visto de residência para aposentados, religiosos ou titulares de rendimentos

Ainda no estrangeiro  Os aposentados, religiosos ou titulares de rendimentos próprios (bens móveis ou imóveis, da propriedade intelectual ou de aplicações financeiras) que pretendam residir em […]
24 de janeiro de 2021
isenção do IPVA para PCD

Revogação da isenção do IPVA para PCD (Pessoa com Deficiência) de grau leve ou moderado em 2021

Isenção do IPVA para PCD Possibilidade de concessão de liminar para não pagamento ou restituição de IPVA para PCD no Estado de São Paulo Em janeiro […]
13 de janeiro de 2021
cidadania portuguesa

Cidadania Portuguesa

Nacionalidade Portuguesa Sou cidadão brasileiro, poderei também ser cidadão português? Não é necessário ter planos de residir em Portugal para pedir a nacionalidade portuguesa. Pode fazer […]
1 de janeiro de 2021
pagamento em dobro das férias

Pagamento em dobro das férias

Do direito ao pagamento das férias em dobro O direito ao pagamento das férias em dobro pode até parecer sugestivo aos olhos, mas é preciso compreender […]
29 de dezembro de 2020
outorga conjugal na negociação de um imóvel

É necessária a assinatura da esposa, ou marido, para vender o meu imóvel?

Quando é necessária a outorga conjugal na negociação de um imóvel? A assinatura do conjugue em um contrato de compra e venda de imóvel nem sempre […]
29 de dezembro de 2020
Ação de despejo com liminar

Ação de despejo com liminar

Hipóteses em que é cabível a Liminar de Despejo O locador de um imóvel, por mais diversas razões, pode não ter mais interesse na continuidade da […]
19 de dezembro de 2020
aquisição de imóvel em leilão

Cautelas para arrematação de imóvel em Leilão

Assessoria para aquisição de imóvel em leilão Para aumentar a segurança na compra de propriedades em leilão de imóvel, é recomendável ter o respaldo de advogado […]
3 de dezembro de 2020
Como negociar a compra e venda de imóvel

Como negociar a compra e venda e depois transferir, um imóvel?

Como negociar a compra e venda de imóvel A negociação de compra e venda de imóvel é negócio relativamente complicado, pois trata-se de negócio jurídico formal […]
17 de novembro de 2020
COBRANÇA INDEVIDA DO ITBI

A Ilegalidade Da Forma De Cobrança Do Itbi Pela Prefeitura De São Paulo

COBRANÇA INDEVIDA DO ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA Como se sabe, no momento da aquisição de imóvel é necessário o pagamento de alguns […]
25 de outubro de 2020
Cuidados na compra de imóvel de pessoa jurídica

Cuidados na compra de imóvel de pessoa jurídica

Quais são os cuidados necessário para comprar imóvel de pessoa jurídica e da própria construtora   Nos artigos anteriores já tratamos sobre as cautelas necessárias na […]
21 de outubro de 2020
reintegração de pose

Reintegração De Posse

Primeiro é importante entender o teor das palavras para darmos continuidade ao título deste artigo. Com a junção das palavras já chegamos a uma conclusão dos […]
18 de outubro de 2020
Pertubar O Sossego Do Vizinho É Crime?

Pertubar O Sossego Do Vizinho É Crime?

Que Medidas Tomar Em Relação A Um Vizinho Abusivo O barulho e perturbação da ordem, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios. […]
18 de outubro de 2020
Pode ocorrer a cobrança de ISS na construção de terreno da própria incorporadora?

Pode ocorrer a cobrança de ISS na construção de terreno da própria incorporadora?

Vamos iniciar com uma breve introdução em relação ao que é incorporação, sendo o equivalente a construção, e tudo aquilo que é introduzido ao solo, portanto […]
9 de outubro de 2020
Devolução De Imóvel – Rescisão Contratual Antecipada

Devolução De Imóvel – Rescisão Contratual Antecipada A Pedido Do Comprador Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido que garante ao consumidor direito da rescisão contratual em contratos de promessa de compra e venda […]
6 de outubro de 2020
O Plano de Saúde pode se recusar a exame solicitado pelo Médico?

O Plano de Saúde pode se recusar a exame solicitado pelo Médico?

Você já se viu, está a vivenciar ou conhece alguém que fraturou ex.: a lombar? E, como está pessoa paga mensalmente seu plano de saúde, nada […]
2 de outubro de 2020
Direito dos Médicos

Atenção Médico, entenda alguns dos seus Direiros

Este artigo conforme o título acima mencionado é voltado para o médico visando alguns direitos que são inerentes a esse profissional. Salário mínimo: Tomaremos como base […]
21 de setembro de 2020
DISPENSA-DO-SERVIÇO-MILITAR-OBRIGATÓRIO-PARA-MÉDICOS-E-OUTROS-PROFISSIONAIS-DA-ÁREA-DE-SAÚDE-MFDV

Dispensa Serviço Militar Obrigatório – MFDV

DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE RECURSOS PARA DISPENSA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO MFDV […]
7 de setembro de 2020
Cuidados Para Aquisição de um Imóvel

Cuidados Para Aquisição de um Imóvel

Cautelas Básicas na Compra e Venda Imobiliária Revisão e Análise de Contrato de Compra e Venda e Análise do Risco Jurídico do Negócio A compra e […]
6 de agosto de 2020
Os Problemas da Alienação Fiduciária

Os Problemas da Alienação Fiduciária

Consolidação da propriedade, sustação de leilão, revisão de financiamento imobiliário Passam-se governos, regimes de Estado, e o sonho da casa própria permanece, mesmo acompanhado dos problemas […]
6 de agosto de 2020
Como economizar com inventário?

Como economizar com inventário?

O valor para cálculo do ITCMD correto é valor venal do imóvel e não o valor venal de referência. A base de cálculo utilizada pela Fazenda […]
26 de julho de 2020
você recebe corretamente seu adicional de periculosidade?

Você recebe corretamente seu adicional de periculosidade?

VOCÊ RECEBE CORRETAMENTE SEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? Prezados, vamos falar de adicionais, sim! Dinheiro a mais, sim! De início, a interpretação de adicional é “acréscimo”, mas […]
26 de julho de 2020
ADICIONAL POR ACUMULO E DESVIO DE FUNÇÃO NO TRABALHO

Adicional por acúmulo e desvio de função no trabalho

De início iremos distinguir, acúmulo de função e desvio de função, para que assim possamos desenvolver um entendimento claro e objetivo. Seguindo nossa linha raciocínio, acumulo […]
14 de julho de 2020
Ação de Consignação de Chaves do Imóvel

Recusa na Entrega de Chaves em Contrato de Locação – Ação de Consignação de Chaves do Imóvel

Recusa na Entrega de Chaves em Contrato de Locação Ação de Consignação de Chaves do Imóvel O que fazer quando o Locador se recusa a receber […]
9 de julho de 2020
QUEM TEM PARKINSON PODE SER INTERDITADO?

Quem tem Parkinson pode ser interditado?

QUEM TEM PARKINSON PODE SER INTERDITADO? QUANDO OCORRE A INTERDIÇÃO? O Parkinson é uma doença degenerativa e progressiva, que não tem cura! Os acometidos, gradativamente, vão […]
18 de junho de 2020
Ação de Despejo durante a Pandemia

Ação de Despejo durante a Pandemia

É possível efetuar despejo durante a pandemia? É possível pleitear liminar de despejo? Dá pra negociar o valor do aluguel ou reduzi-lo? Em virtude das recomendações […]
7 de abril de 2020
Redução de Jornada de Trabalho e Salários durante a Crise do Covid-19/ Coronavírus

Redução de Jornada de Trabalho e Salários durante a Crise do Covid-19 (Coronavírus)

Efeitos da Medida Provisória 936 sobre as relações de trabalho   1 – Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e Salários 2 – Suspensão temporária do Contrato […]
30 de março de 2020
Quais os direitos dos funcionários demitidos durante a pandemia coronavírus(covid-19)?

Quais os direitos dos funcionários demitidos durante a pandemia coronavírus(covid-19)?

Quais são as verbas rescisórias devidas em demissões decorrentes do estado de calamidade pública?   Via de regra até o momento os direitos trabalhistas de uma […]
23 de março de 2020

O que fazer no caso de demissão em virtude da crise do COVID-19 – Coronavírus?

Quais são os direitos de trabalhadores demitidos em virtude da Pandemia do COVID-19?   Diversos clientes estão me procurando para obter aconselhamento para o caso de […]
15 de fevereiro de 2020

Taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora é anulada pelo STJ

Taxa de condomínio mais baixa para imóvel não vendido por construtora é anulada pelo STJ   Mais uma artimanha das Construtoras para lesar os consumidores foi […]
15 de fevereiro de 2020
Multiparentalidade

Multiparentalidade

Multiparentalidade: Posso registrar filho afetivo de outro pai ou mãe? É possível ter dois pais ou mães no registro de nascimento?   Conforme disposição expressa no […]
12 de janeiro de 2020
Reconhecimento de vínculo empregatício de sócios de empresa

Reconhecimento de vínculo empregatício de sócios de empresa

Empregado pode virar sócio da empresa em que trabalha? Problemas que o ex-empregado enfrenta quando vira sócio da empresa   Não raro, a transformação de ex- […]
17 de dezembro de 2019

Due Diligence Imobiliária

Due Diligence Imobiliária – Análise de riscos de compra e venda imobiliária Um termo jurídico cada vez mais utilizado por escritórios especializados em Direito Imobiliário é […]
23 de novembro de 2019

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia – Como é estabelecida a pensão para aos filhos Quais os critérios de fixação da pensão alimentícia aos filhos Não há Lei no Brasil […]
2 de setembro de 2019
Compra de Imóveis por Estrangeiros no Brasil

Compra de Imóveis por Estrangeiros no Brasil

Com orgulho a Feldmann Advocacia colaborou com entrevista ao New York Times sobre a aquisição de imóveis por estrangeiros no Brasil. Para ler a matéria na […]
3 de agosto de 2019
reajuste por sinistralidade plano de saúde

Reajuste por Sinistralidade Plano de Saúde

Reajuste Abusivo de Plano de Saúde Segundo o Código do Consumidor, tem-se como abusiva qualquer conduta dos fornecedores que cause aumento dos preços de serviços e […]
24 de julho de 2019
Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Reconhecimento e Dissolução de União Estável

A união estável é um modelo informal constitucional que dá ao casal a possibilidade de uma união sem a necessidade de celebração solene ou de legitimação […]
11 de julho de 2019
estabilidade da gestante

Estabilidade da gestante

Estabilidade da gestante – Reintegração ao emprego A Legislação Trabalhista Pátria garante a empregada gestante estabilidade no emprego garantida pela legislação a partir da confirmação da […]
7 de julho de 2019
cidadania Italiana

Como tirar cidadania Italiana

Advogado Especialista em Cidadania Italiana Assessoria para obtenção de Cidadania Italiana A Feldmann Advocacia conta com parceria com a advocacia Marco Dimita & Annamaria Zarrelli que atua […]
30 de junho de 2019
Negativa de Cirurgia Por Plano de Saúde

Negativa de Cirurgia Por Plano de Saúde

Plano de Saúde não pode negar cobertura de cirurgia de urgência em consumidor O art. 421, do Código Civil, estabelece que a liberdade de contratação encontra […]
11 de maio de 2019
mudança de nome

Mudança de Nome

Alteração, Retificação e Mudança de nome. Quando é possível? O nome em regra é imutável. Porém, a regra geral da inalterabilidade do nome é relativa, e […]
11 de maio de 2019
registro de marca

Registro de Marcas

Registro de marcas e patentes O nome e sinal visual que identifica e distingue produtos e serviços denomina se MARCA.  Registrando sua marca, o registro servirá […]
11 de maio de 2019
pejotização

“Pejotização”x Terceirização

Diferenças da “Pejotização” e da Terceirização Lícita Embora não soe de forma familiar, a nomenclatura “pejotização” é bem conhecida pela jurisprudência que a denomina como a […]
11 de maio de 2019
usucapião

Usucapião

Provavelmente você deve ter ouvido essa palavra, mas nunca soube ao certo seu real significado, quanto a isso não se preocupe, o presente artigo tem por […]
13 de abril de 2019
divórcio litigioso

Divórcio Litigioso

Os principais aspectos do divórcio litigioso Atualmente com o advento do Novo Código de Processo Civil, estão previstas três principais formas de Divórcio, Divórcio Administrativo também […]
4 de abril de 2019
advogado online

Advogado online

Em muitos casos o desejo de contratar um advogado online nasce da impossibilidade que o cliente possui em estar presencialmente nas consultas, contudo, iremos esclarecer pontos onde a […]
10 de março de 2019
Risco de Aquisição de imóvel em processo de recuperação judicial

Aquisição de imóvel que se encontra em processo de recuperação judicial. Vale o risco?

Risco de Aquisição de imóvel em processo de recuperação judicial A aquisição de ativos imobiliários que se encontram em recuperação judicial representa uma excelente oportunidade para […]
10 de março de 2019
Como escolher o melhor advogado trabalhista de São Paulo?

Como escolher o melhor advogado trabalhista de São Paulo?

Como escolher advogado trabalhista? A dúvida na hora de escolher o melhor advogado trabalhista da cidade são Paulo é recorrente entre os empregados. A escolha de […]
10 de março de 2019
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

O que é Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho? Quando o empregador viola as obrigações do contrato do trabalho, praticando falta grave em face ao empregado, […]
26 de fevereiro de 2019
LER - Lesão por esforço repetitivo

LER – Lesão por esforço repetitivo

As demandas judiciais referentes a doenças ocupacionais vêm aumentando cada dia mais por decorrência do fácil acesso a informação que o empregado possui atualmente, embora não […]
14 de fevereiro de 2019
Doenças profissionais e Doenças no trabalho

Doenças profissionais e Doenças no trabalho

Doenças profissionais e Doenças no trabalho Existem alguns fatores que podem fazer o trabalhador se afastar de suas atividades profissionais, uma delas são as possíveis doenças […]
14 de fevereiro de 2019
preconceito e discriminação no ambiente de trabalho

Preconceito e discriminação no ambiente de trabalho

A Constituição Federal, Lei maior Brasileira não admite qualquer diferença salarial por razões de sexo, idade, cor, estado civil ou contra pessoas portadoras de deficiência, mas […]
14 de fevereiro de 2019
Rebaixamento de Cargo

Rebaixamento de Cargo

Rebaixamento de Cargo ou Redução de Função Rebaixamento de Cargo ou Redução de Função é a situação a qual um funcionário contratado(a) para determinada função, após um período de tempo, tem seu cargo reduzido. Embora a mudança de […]
16 de janeiro de 2019
Dano moral, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho

Dano moral, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho

O assédio moral consiste em toda e qualquer ação, gesto, ou palavra com o intuito de atingir não somente a autoestima do funcionário, e até o […]
16 de janeiro de 2019
estabilidade no trabalho

Estabilidade no Trabalho

ESTABILIDADE NO TRABALHO Hipóteses de estabilidade no Trabalho A estabilidade é o direito previsto pela Legislação Trabalhista do empregado permanecer na empresa, mesmo contra a vontade […]
16 de janeiro de 2019
Luvas, prêmios e gratificação de função

Luvas, prêmios e gratificações

O pagamento de “luvas” é um bônus dado ao profissional, geralmente atleta, por seu valor no mercado de trabalho, “luvas” é a importância paga pelo empregador […]
13 de dezembro de 2018
Salário “por fora” repercussões jurídicas trabalhistas

Salário “por fora” repercussões jurídicas trabalhistas

Salário “por fora” repercussões jurídicas trabalhistas Integração de Remuneração Variável e Por Fora do Holerite e Seus Reflexos Costuma ser habitual em algumas empresas, o exercício […]
13 de dezembro de 2018
Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros E Resultados

Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados

Participação dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados da Empresa A participação nos lucros e resultados, é um benefício que já se encontrava prevista nas constituições posteriores […]
28 de novembro de 2018
Vícios na construção | Defeitos na Construção

Vícios na construção | Defeitos na Construção

Vícios aparentes, ocultos, ação redibitória e outras mediadas jurídicas cabíveis – Ação de indenização por defeitos de construção do imóvel O que são os vícios e […]
28 de outubro de 2018
equiparação salarial

Equiparação salarial

Parece lógico que pessoas que exerçam mesma função devam receber salário de igual valor. A equiparação salarial, é o instituto garantidor da situação, para que todo […]
24 de outubro de 2018
Sétima e oitava horas do Bancário

Sétima e oitava horas do Bancário

Direito ao pagamento da sétima e oitava hora diária em virtude de cargo de confiança fraudado Quando nos referimos ao cargo de confiança, estamos nos referindo […]
23 de outubro de 2018
cálculo horas extras

Cálculo Horas Extras

Horas Extras Com a reforma trabalhista ocorrida no final de 2017, a liberdade negocial dos empregadores e empregados foi alargada, sendo permitido acordos individuais entre empregados […]
23 de outubro de 2018
adicional noturno

Adicional Noturno

O adicional é devido a todo e qualquer trabalhador em via de regra, que cumpre carga horária após 22 horas de um dia até as 5 […]
9 de outubro de 2018
Atraso de Voo Dano Moral - Direitos dos Passageiros

Atraso de Voo Dano Moral – Direitos dos Passageiros

Atraso de Voo Dano Moral – Direitos dos Passageiros   Nos termos da legislação vigente, o contrato de transporte aéreo contém obrigação de resultado, ou seja, […]
28 de setembro de 2018
Vícios ou defeitos na construção de imóvel

Vícios ou defeitos na construção de imóvel

Vícios aparentes, ocultos, ação redibitória e outras mediadas jurídicas cabíveis O que são os vícios e defeitos na construção? Bom, os vícios são defeitos que afetam […]
20 de setembro de 2018
Golpe do cartão de crédito

Golpe Na Entrega do Cartão de Crédito ou Golpe do Motoboy

Golpe do Cartão de Crédito Infelizmente é uma prática comum nos dias atuais, conhecida como golpe na entrega do cartão de crédito ou golpe do motoboy, […]
4 de agosto de 2018
Financiamento Imobiliário

Financiamento Imobiliário: Inadimplemento

Financiamento Imobiliário: Inadimplemento – Notificação para purgação da mora Imagine que você contenha o sonho de ter a tão sonhada casa própria, e decide financiar um […]
31 de julho de 2018
Aumento Abusivo de Plano de Saúde

Aumento Abusivo de Plano de Saúde

Aumento Abusivo De Plano De Saúde – Advogado Especialista Em Plano De Saúde Os consumidores que contrataram um plano de saúde coletivo podem estar tendo seus […]
30 de julho de 2018
SIMPLES RECUSA EM TESTE DO BAFÔMETRO NÃO É SUFICIENTE PARA PENALIZAR MOTORISTA

Recusa em teste do bafômetro não é suficiente para penalizar motorista

Simples recusa em teste do bafômetro não é suficiente para penalizar motorista Embora noticiado o contrário diariamente em telejornais e por Segundo a jurisprudência atual do […]
4 de junho de 2018
extravio de bagagem -mala extraviada

Extravio de Bagagem – Mala Extraviada

Mala Extraviada – Quais são os direitos do Passageiro Inicialmente, é importante observar que tratando-se de extravio de bagagem, estamos diante de matéria de relação de […]
4 de junho de 2018
Indenização em Caso de Acidente de trabalho

Indenização em Caso de Acidente de Trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE DO EMPREGADO – APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR  – PENSÃO VITALÍCIA Como se sabe, em breve resumo, acidente do trabalho é […]
4 de junho de 2018
horas extras bancários

Horas Extras Bancários

Horas extraordinárias bancários Justiça Condena Instituição Financeira (Banco) a pagar horas extraordinárias acima da sexta hora para bancário gerente que não possuía real cargo de chefia. […]
31 de janeiro de 2018
isenção ipva pcd

Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 PCD

Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de propriedade de pessoas com necessidades especiais PCD Recentemente no Estado de […]
8 de agosto de 2017
Advogado Especialista em Inventário Extrajudicial e Judicial

Advogado Especialista em Inventário Extrajudicial e Judicial

Advogado Inventário Extrajudicial e Judicial Guia do inventário O que é Inventário? Infelizmente a perda de um ente querido é uma das piores experiências que alguém […]
8 de agosto de 2017
corretagem e taxa sati

Comissão de corretagem e taxa SATI paga pelo consumidor é indevida se não expressa no contrato.

Validade da comissão de corretagem o Supremo Tribunal de Justiça ao analisar a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem […]
16 de agosto de 2016
guarda compartilhada de pets 2 (2)

Guarda do animal de estimação após o divórcio

Os bichinhos de estimação têm sido tratados cada vez mais como verdadeiros filhos de quatro patas. E com o divórcio surgem dúvidas e necessidades de regulamentar […]
9 de agosto de 2016

Como fazer Inventário e partilha de acordo com as alterações do Novo Código de Processo Civil

Como fazer Inventário e partilha de acordo com as alterações do Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei nº 13.105 […]
9 de agosto de 2016
Advogada é condenada por prestar assistência jurídica em imobiliária

INFRAÇÃO ÉTICA OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária

Não são raras as imobiliárias que oferecem soluções na área jurídica, mas a assistência prestada por meio desses estabelecimentos configura exercício ilegal da profissão. Foi o […]
9 de agosto de 2016

Sindicato é condenado por má-fé por cobrar plano de saúde de autarquia

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou por má-fé um sindicato que ingressou com ação para tentar obter vantagem indevida do Instituto do Patrimônio Histórico […]
9 de agosto de 2016

Professora temporária dispensada quando estava grávida será indenizada

Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
7 de agosto de 2016

Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais […]
28 de julho de 2016

Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava […]
28 de julho de 2016

Empregado registrado como sócio não deve arcar com dívida trabalhista

Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo […]
28 de julho de 2016

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar repasse de plano de saúde para médicos

Credenciamento de médicos não configura relação de trabalho, por isso a Justiça trabalhista não tem competência para analisar caso referente a repasses de dinheiro de plano de […]
18 de julho de 2016

Preço do aluguel no Brasil cai 5,12% nos últimos 12 meses

São Paulo – O preço médio dos aluguéis caiu 5,12% nos últimos 12 meses terminados em maio, segundo o Índice FipeZap de Locação, que acompanha a variação de valores […]
18 de julho de 2016

Normas para a viagem de crianças ao exterior

Julho chegou trazendo férias escolares e viagens em família. No aeroporto de Brasília, segundo mais movimentado do Brasil, só perdendo para Guarulhos/SP, o trânsito deve ser […]
18 de julho de 2016

Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da […]
18 de julho de 2016

Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. […]
21 de junho de 2016

Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado

O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um […]
12 de junho de 2016

Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória

A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma […]
12 de junho de 2016

Mercado é condenado por etiquetar pertences dos empregados

Dependendo da maneira como o empregador revista os pertences de seus empregados, a prática pode ser caracterizar dano moral por extrapolar o controle entre os objetos […]
12 de junho de 2016

Prazo para pedir herança conta a partir do reconhecimento de paternidade

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não […]
11 de junho de 2016

Imóvel que não é moradia nem fonte de sustento também não é bem de família

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou liminar a uma moradora de Itaqui (RS) que pedia a suspensão do leilão de imóvel para pagamento de […]
11 de junho de 2016

Aviso prévio proporcional trabalhado é escolha do empregador

Nada impede o empregador de determinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de forma trabalhada se o empregado é dispensado sem justa causa, pois não […]
31 de maio de 2016

Trabalhador é indenizado após acidente em atividade de risco

Uma empresa que atua na fabricação e comercialização de vidros temperados em Dourados foi condenada pela maioria da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
31 de maio de 2016

CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, […]
30 de maio de 2016

É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas do direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera abusiva a exclusão […]
17 de maio de 2016

Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada

A empresa telefônica Claro S.A. foi condenada por não realizar portabilidade Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação […]
18 de abril de 2016

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O que é Equiparação Salarial? Equiparação salarial é o direito, estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os empregados que exerçam a […]