Para que os efeitos do divórcio estrangeiro de cidadãos brasileiros tenham eficácia no Brasil, será necessária a sua homologação. Mesmo vivendo no exterior, o brasileiro continua tendo cidadania brasileira, devendo registrar no Brasil, tanto o casamento como o divórcio realizado em país estrangeiro.
Isto é, o cidadão brasileiro que se divorcia no exterior, seja de casamento com outro brasileiro ou mesmo estrangeiro, além de lidar com todas as questões jurídicas e burocráticas no país em que se casou ou residia, precisa também homologar a documentação no Brasil.
A homologação consiste no reconhecimento feito pela Justiça Brasileira de sentença ou ata notarial estrangeira, ou seja, daquele documento elaborado por autoridade de outro país.
De início, a exigência pode parecer exagerada e muito complicada. Mas o cidadão brasileiro que mora no exterior continua possuindo direitos e deveres no Brasil. Entre eles está a necessidade de comunicar alguns atos da vida civil, no exterior, às autoridades brasileiras. O casamento é um deles.
No entanto, há aqueles que não se preocupam com essa regularização e desconhecem os problemas decorrentes. Mas muitas vezes, ao seguir com suas vidas, acabam sendo surpreendidos com a necessidade da averbação.
Geralmente quando isso ocorre a complexidade para resolução dos problemas e custos envolvidos só aumentam.
Por esse motivo, veja como homologar um divórcio feito no exterior e entenda quais problemas você pode enfrentar caso não cumpra esse trâmite.
Primeiramente, é necessário esclarecer que qualquer sentença estrangeira apenas terá validade no Brasil após ser homologada. Desse modo, caso tenha feito um divórcio no exterior, mas ainda não conseguiu homologar no Brasil, a pessoa não poderá validar um novo casamento, tendo em vista que para as autoridades brasileiras, ela continua casada. Assim, poderá responder inclusive pelo crime de bigamia.
Portanto, a homologação de sentença estrangeira é uma ação necessária para que as decisões estrangeiras sejam reconhecidas no Brasil, sem ela, continua como se casado fosse perante a lei Brasileira e está sujeito à:
Há duas formas de homologação no Brasil do divórcio realizado no exterior, quais sejam: via judicial ou via extrajudicial.
Conheça melhor cada uma delas:
Aliás, desde o ano de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente no cartório brasileiro. Desse modo, não é preciso passar pela homologação judicial do STJ e não é necessário um advogado. Os próprios interessados poderão providenciar.
No entanto, o mar de burocracias pode deixar o interessado assustado e impaciente. Por isso, é recomendável contratar um advogado de família no Brasil.
Confira alguns casos onde as questões podem ficar burocráticas e como proceder em cada uma das situações:
Regra geral, a sentença estrangeira só vale no Brasil após o processo de homologação feito perante o STJ. Para dar entrada nesse tipo de processo, você precisa contratar um advogado de família no Brasil.
Desse modo, quando finalizar essa etapa, será preciso realizar a averbação em cartório brasileiro. Aliás, é importante mencionar que esse procedimento é necessário mesmo que o casamento não tenha sido registrado no país ou no consulado.
A assinatura deve ser reconhecida por notário local e legalizada por repartição consular. Além disso, é preciso que seja redigida em português e na língua local. Porém, não terá necessidade dessa declaração caso a autorização já conste no teor da sentença estrangeira de divórcio.
De posse dessa documentação, o advogado apresentará a ação de homologação de sentença estrangeira.
Assim, o próximo passo é aguardar o trâmite perante o STJ.
Outra questão extremamente importante é a tradução de todos os documentos. A tradução juramentada é indispensável. Qualquer versão “particular” da tradução não será aceita. É necessário providenciar uma tradução de fé pública. Ou seja, que espelhe oficialmente em português o conteúdo do documento original.
A tradução juramentada dá garantia legal no Brasil a um documento emitido em língua estrangeira. Porém, ela não substitui o documento original. Dessa forma, ela deve ser realizada por um profissional reconhecido e credenciado como tradutor público e intérprete comercial, pela Junta Comercial do Estado onde reside.
Além disso, não é aceito documento realizado por tradutores de fora do país. É necessário contratar o serviço de um tradutor credenciado no Brasil. Lembrando que os consulados também não oferecem esse serviço.
Diante do exposto, percebe-se que não é tão difícil o divórcio realizado no estrangeiro ter eficácia no Brasil. Porém, para evitar maiores transtornos, é imprescindível um profissional qualificado e especializado para, em questão de alguns meses após o início do processo, ter o divórcio devidamente formalizado no país.
Ou seja, é só seguir todos os passos aqui mencionados que o seu divórcio terá efeito no Brasil. O mesmo procedimento deve ser observado pelo cônjuge estrangeiro que tenha se divorciado de brasileiro no exterior.
Assim, somente após a homologação e a averbação do divórcio em cartório brasileiro é que ambos estarão livres para registrar um novo casamento em Repartição Consular ou mesmo seguir solteiros.
Caso possua dúvidas ou interesses relacionados ao divórcio no exterior e o reconhecimento no Brasil, conte com a nossa equipe de advogados especializados em Direito de Família e advogado especializado em imigração para lhe auxiliar.
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