No Brasil, a Lei da Migração, sancionada em maio de 2017, representa um marco importante na evolução do direito imigratório, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. O presente artigo visa analisar os avanços introduzidos por essa legislação, bem como os desafios que persistem na efetivação de seus princípios.
A Lei da Migração estabelece as normas para a entrada, permanência, saída e direitos dos migrantes no Brasil. Ela tem como base princípios de igualdade, não discriminação e respeito aos direitos humanos.
A nova legislação visa garantir que migrantes e brasileiros tenham direitos iguais em diversas áreas, como trabalho, educação, saúde e seguridade social. Isso significa que, legalmente, os migrantes devem ser tratados de forma semelhante aos cidadãos brasileiros.
Para os migrantes que desejam regularizar sua situação no país, a Lei da Migração simplificou alguns procedimentos. Existem diferentes tipos de vistos e autorizações, e o interessado deve seguir os trâmites específicos para cada caso, apresentando a documentação necessária.
A lei busca facilitar a obtenção de vistos, residência e outras formas de regularização, eliminando barreiras burocráticas e promovendo a integração dos migrantes na sociedade brasileira.
A nova lei desvincula a migração do conceito de crime, reconhecendo que o ato de migrar não deve ser tratado como ilegal. Isso significa que o migrante não deve ser criminalizado simplesmente por buscar uma vida em outro país.
Portar documentos válidos é essencial para garantir a regularidade da situação migratória. Os migrantes devem estar cientes dos prazos de validade de seus vistos e autorizações, renovando-os conforme necessário.
Abaixo serão elencados os principais documentos:
A Lei de Migração, no art. 83, permite a extradição do imigrante em apenas duas circunstâncias: a) quando cometer crime no território do estado que solicitar a sua extradição; e b) quando estiver respondendo a processo investigatório ou tiver sido condenado em seu país de origem.
Destaque-se que a Lei da Migração proíbe a expulsão de estrangeiros para países onde sua vida, liberdade ou integridade estejam em risco. Também veda a extradição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a determinado grupo social ou opinião política.
A lei destaca a importância da cooperação entre o Brasil e outros países em questões migratórias. Isso significa que as autoridades brasileiras trabalham com outros países para tornar os processos mais eficientes e justos para todos.
A Lei da Migração representa um marco importante na abordagem brasileira em relação à migração. Ao adotar princípios humanitários, simplificar processos e reconhecer a importância dos direitos dos migrantes, o Brasil busca construir uma sociedade mais acolhedora e inclusiva.
No entanto, cada caso migratório é único, e a legislação oferece diferentes categorias e procedimentos. É fundamental que os migrantes busquem assistência jurídica especializada para orientação sobre seus direitos, procedimentos e para garantir que seus interesses sejam devidamente representados. Um advogado pode fornecer uma avaliação personalizada da situação, orientando sobre os caminhos legais mais adequados para alcançar os objetivos do migrante.
O escritório Feldmann Advocacia possui Advogado Especialista em Direito Imigratório, atuando tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial. Entre em contato e conte conosco!
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