Introdução

Nos últimos anos, a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo tem sido objeto de intensos debates jurídicos, políticos e sociais. A complexidade dessa temática reside na necessidade de conciliar o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, com a escassez de recursos públicos e a sustentabilidade do sistema de saúde.

Legislação e Jurisprudência

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo a este garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, o fornecimento de medicamentos de alto custo é uma das demandas mais sensíveis e desafiadoras.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já se manifestou sobre a questão, reconhecendo o direito dos cidadãos à obtenção de medicamentos não disponibilizados pelo sistema público de saúde quando comprovada a sua necessidade, a ineficácia dos tratamentos convencionais e a impossibilidade de custeá-los de forma particular.

Princípios Fundamentais

No âmbito jurídico, a discussão sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo envolve a aplicação de princípios fundamentais, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, o princípio da solidariedade e o princípio da eficiência.

A dignidade da pessoa humana, enquanto valor supremo da ordem constitucional, impõe ao Estado o dever de prover os meios necessários para garantir a vida e a saúde dos cidadãos. A igualdade, por sua vez, exige que todos sejam tratados de forma equânime, sem discriminação ou privilégios injustificados.

Desafios e Limitações

Apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, o fornecimento de medicamentos de alto custo ainda enfrenta diversos desafios e limitações. Um dos principais obstáculos reside na falta de recursos financeiros e na priorização de determinados tratamentos em detrimento de outros.

Além disso, a judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pelo recurso frequente ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos e tratamentos, gera impactos no sistema de saúde, aumentando os gastos públicos e sobrecarregando o judiciário.

É possível promover ação pleiteando o medicamento tanto contra o plano de saúde se for o caso como contra o Estado/Fazenda pública para custeio ou fornecimento do medicamento.

Como promover ação para obter o medicamento de alto custo?

Promover uma ação judicial para obter medicamentos de alto custo pode ser uma medida necessária quando o tratamento prescrito por um médico não está disponível no sistema público de saúde ou quando o paciente não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento de forma particular. Abaixo, seguem os passos básicos para iniciar esse processo:

1. Consulta Médica e Prescrição: O primeiro passo é buscar orientação médica e obter uma prescrição detalhada do medicamento necessário. O médico deverá fornecer um laudo médico explicando a necessidade do medicamento e justificando sua escolha em detrimento de outros tratamentos disponíveis.
2. Documentação: Reúna toda a documentação médica que comprove a necessidade do medicamento, como exames, relatórios clínicos, laudos e receitas. É importante ter todos os documentos necessários para embasar o pedido judicial.
3. Assistência Jurídica: Procure um advogado especializado em direito da saúde ou defensoria pública para obter assistência jurídica. Esse profissional será responsável por orientá-lo sobre os seus direitos, elaborar a petição inicial e representá-lo perante o Judiciário.
4. Petição Inicial: O advogado irá redigir uma petição inicial, na qual serão expostos todos os fatos relevantes do caso, bem como os fundamentos jurídicos que embasam o pedido de fornecimento do medicamento. A petição deve conter também todos os documentos que comprovem a necessidade do medicamento.
5. Ajuizamento da Ação: Após a elaboração da petição inicial, a ação será protocolada no órgão competente do Poder Judiciário. Dependendo da legislação local e da complexidade do caso, a ação poderá ser distribuída para uma vara específica, como a vara da fazenda pública ou vara de saúde.
6. Análise Judicial: O juiz responsável pela análise do caso poderá determinar a realização de perícia médica ou solicitar informações adicionais antes de proferir uma decisão. É importante acompanhar de perto o andamento do processo e fornecer todas as informações solicitadas pelo juiz.
7. Decisão Judicial: Após a análise do caso, o juiz proferirá uma decisão determinando se o medicamento deverá ser fornecido pelo Estado ou não. Em caso de decisão favorável, o Estado será intimado a fornecer o medicamento no prazo estabelecido pelo juiz.
8. Execução da Decisão: Em caso de decisão favorável, o Estado deverá fornecer o medicamento conforme determinado pelo juiz. Caso o Estado descumpra a decisão judicial, poderão ser aplicadas sanções, como multa diária.

É importante ressaltar que cada caso é único e que a efetiva obtenção do medicamento depende da análise detalhada do caso pelo Judiciário. Por isso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados e acompanhar de perto o andamento do processo.

Conclusão

O fornecimento de medicamentos de alto custo é uma questão complexa que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também políticos, econômicos e sociais. É fundamental encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema de saúde, buscando soluções que garantam o acesso universal e igualitário aos tratamentos necessários.

Nesse sentido, é imprescindível a adoção de políticas públicas eficientes, a ampliação do acesso a medicamentos genéricos e a promoção de medidas de prevenção e controle de doenças. Somente assim será possível assegurar o direito à saúde de forma plena e efetiva para todos os cidadãos.

Desta forma, caso haja a necessidade de tratamento com medicamento de alto custo conte com a equipe da Feldmann Advocacia e equipe que consta com advogado especializado em direito médico para orientá-lo na questão e promoção da ação.