Ação de imissão de posse

Como funciona ação de imissão na posse?

A ação de imissão de posse é uma ação judicial na qual o proprietário legítimo de um imóvel busca obter a posse do mesmo de alguém que o ocupa sem autorização. Seu objetivo é obter a posse de imóvel que nunca deteve, repelindo à ocupação indevida do imóvel, garantindo a posse legítima do proprietário.

Existem duas formas de ocupação indevida:

• Ocupação precária, na qual o ocupante não tem título para ocupar o imóvel; e
• Ocupação possessória, na qual o ocupante possui um título, mas este é considerado ilegítimo pelo proprietário legítimo.

Como funciona o processo de imissão de posse?

A ação de imissão de posse é proposta pelo proprietário legítimo do imóvel e pode ser ajuizada tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal, dependendo da situação específica do caso. Na maioria das vezes a competência é da Justiça Estadual Comum. O processo de imissão de posse é composto de várias etapas e pode-se demandar pedido de liminar para desocupação imediata, incluindo:

• a intimação do ocupante para que desocupe o imóvel voluntariamente,
• eventual contestação do ocupante,
• a realização de audiências,
• e a possível realização de perícia no imóvel.
• Diligência do oficial para imissão na posse onde pode ser solicitada auxilio de força policial se preciso no caso de recusa na desocupação.

É importante destacar que a ação de imissão de posse não tem como objetivo despejar o ocupante, mas sim estabelecer a posse legítima do proprietário. Essa ação é muito comum no caso de aquisição de imóvel ocupado em leilões, caso em que o proprietário nunca deteve a posse. No entanto, se o ocupante não sair voluntariamente, pode ser necessário recorrer à desocupação forçada através de mandado de imissão de posse.

É importante ter em mente que a ação de imissão de posse é um processo complexo e demorado, requer uma boa estratégia e um advogado especializado em Direito Imobiliário, para garantir uma melhor eficácia e eficiência no processo. O escritório Feldmann Advocacia está preparado para oferecer os melhores serviços de imissão de posse e garantir a proteção dos seus interesses.

Quais são os documentos necessários para iniciar uma ação de imissão de posse?

Para iniciar uma ação de imissão de posse, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Título de propriedade do imóvel (como escritura pública, contrato de compra e venda, etc, carta de arrematação de imóvel em leilão.);
• Prova da posse legítima (como comprovantes de pagamento de impostos, testemunhas, etc.);
• Prova da ocupação ilegal do imóvel (como fotos, depoimentos de testemunhas, etc.);
• Petição inicial contendo os fatos e fundamentos jurídicos da ação;
• Comprovante de pagamento das custas judiciais.

É importante lembrar que os documentos e provas necessários podem variar de acordo com a situação específica da ação de imissão de posse e as normas jurídicas aplicáveis. Para isso, é importante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para receber orientações.

Qual é a base legal para a imissão de posse?

Os artigos 966 a 986 do Código de Processo Civil (CPC) tratam da ação de imissão de posse. Esses artigos definem os requisitos para o ajuizamento da ação, as etapas do processo, e as possibilidades de decisão final. Algumas das principais disposições desses artigos incluem:

• Artigo 966: estabelece que a ação de imissão de posse pode ser proposta pelo proprietário legítimo do imóvel, pelo possuidor com justo título ou pelo usufrutuário, entre outros casos.
• Artigo 968: estabelece que a ação de imissão de posse deve ser proposta perante o juízo da comarca onde se situa o imóvel, e que o juiz deve determinar a intimação do réu para deixar o imóvel no prazo de 15 dias.
• Artigo 972: estabelece que o juiz pode ordenar a perícia no imóvel, para verificar se houve ocupação indevida ou se o réu tem justo título para permanecer no imóvel.
• Artigo 974: estabelece que o juiz pode condenar o réu a deixar o imóvel, e também pode condená-lo a pagar indenização pelos danos causados pelo uso indevido do imóvel.
• Artigo 975: estabelece que o juiz pode determinar a desocupação forçada do imóvel, através de mandado de reintegração de posse, se o réu não sair voluntariamente.
• Artigo 977: estabelece que a sentença que determina a imissão de posse é imediatamente executável.

É importante destacar que esses artigos estão sujeitos a alterações e que é sempre importante consultar a legislação vigente para se certificar de qual é o procedimento correto.

Qual é a diferença entre imissão de posse e reintegração de posse?

Vale lembrar que imissão de posse e a reintegração de posse são dois processos jurídicos distintos que têm como objetivo restabelecer a posse legítima de um imóvel, mas possuem algumas diferenças fundamentais.

A imissão de posse é uma ação judicial no qual o proprietário legítimo de um imóvel busca obter a posse do mesmo de alguém que o ocupa sem autorização. Já a reintegração de posse é um processo judicial no qual o proprietário legítimo de um imóvel busca recuperar a posse do mesmo de alguém que o ocupa com autorização, mas que passou a utilizá-lo de maneira ilegal ou abusiva.

No entanto, ambos os processos têm como objetivo restabelecer a posse legítima do proprietário e podem envolver a desocupação forçada do ocupante.

A imissão de posse pode ser usada para se defender de ou se antecipar a um pedido de usucapião?

Sim, a imissão de posse pode ser utilizada para se defender de um pedido de usucapião ou de um pedido de usucapião extrajudicial. Isso porque, para que alguém possa adquirir a propriedade de um imóvel por meio da usucapião, é necessário que a posse do imóvel seja pacífica, continuada e ininterrupta por um período de tempo determinado pela lei, a posse deve ter sido exercida para fins úteis, legais e de boa fé. Se o possuidor legítimo de um imóvel puder comprovar que esses requisitos não foram preenchidos, é possível iniciar uma ação de imissão de posse.

Nessa situação, a imissão de posse é utilizada como uma forma de recuperar a posse legítima e evitar que a propriedade seja adquirida por meio da usucapião.

É importante lembrar que a imissão de posse é uma ação autônoma e não depende da existência de um pedido de usucapião, mas pode ser usada como defesa em uma ação de usucapião. É recomendável consultar um advogado especializado para orientação.

Por que é importante contratar um escritório de advocacia especializado?

Contratar um escritório de advocacia que seja especializado em direito imobiliário, como o escritório Feldmann Advocacia é fundamental para garantir que o processo de imissão de posse seja conduzido de maneira correta e eficiente, graças a seu conhecimento aprofundado sobre as leis e regulamentos que regem as questões relacionadas a imóveis e a uma equipe de profissionais altamente qualificados e experientes que pode ser acionada caso necessário.

Por que escolher o escritório Feldmann Advocacia para cuidar da sua ação de imissão de posse?

O escritório Feldmann Advocacia possui uma equipe altamente qualificada e experiente, pronta para oferecer os melhores serviços em direito imobiliário e garantir a proteção dos seus interesses. Nós temos uma abordagem completa em qualquer aspecto do direito imobiliário, incluindo imissão de posse e outros temas relevantes, como Como adquirir imóveis em leilões,  Ação de Adjudicação Compulsória; Ação de Consignação de Chaves do Imóvel; Ação de despejo com liminar; Ação de Despejo por Falta de Pagamento; Ação de Extinção de Condomínio; Ação de Reintegração de Posse; Ação Evictória; Ação Renovatoria de Locação Comercial; Ação de Nunciação de Obra Nova;