No ano de 2015, o Código de Processo Civil foi atualizado e trouxe inúmeras vantagens e melhorias para diversos processos e leis. Uma delas é a matéria referente à usucapião.
Antigamente, só havia possibilidade de usucapir um bem por meio de um processo judicial. Esse cenário além de ter um custo elevado para os envolvidos e para o Poder Judiciário, também levava muito tempo para ser resolvido.
Assim, para solucionar essa situação, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.071, acrescentou o artigo 216-A à Lei 6.015 (Lei de Registros Públicos), disciplinando a possibilidade da Usucapião Extrajudicial.
A seguir elucidaremos as principais informações que você precisa saber sobre a aplicação da Usucapião Extrajudicial. Confira!
Antes de abordarmos o assunto sobre como funciona a Usucapião Extrajudicial no atual Código de Processo Civil, vamos recordar acerca do conceito desse instrumento do direito.
A usucapião, instituto do direito afirmado pela Constituição Federal, é uma forma de estabelecer uma função social a um bem móvel ou imóvel de modo que ele não fique abandonado.
Resumidamente, é uma forma de tomar posse de qualquer coisa através do seu uso.
Com o intuito de agilizar a resolução dos processos e aliviar a quantidade de litígios no Poder Judiciário, o Novo CPC instaurou a Usucapião Extrajudicial.
Essa modalidade de usucapião só é válida quando se trata de bens imóveis e quando há concordância entre todas as partes para usucapir o bem.
Vale ressaltar que tudo acontece através do Cartório de Registro de Imóveis e quando algum dos envolvidos não é a favor, haverá necessidade de resolução por meios judiciais.
Justamente por essa configuração, a atualização do Novo Código de Processo Civil impactou diretamente a Lei de Registros Públicos, que por sua vez também teve que passar por algumas atualizações para regularizar o processo. Vamos às mudanças.
Uma das primeiras atualizações é referente aos documentos necessários para solicitar Usucapião Extrajudicial.
Conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, os requisitos indispensáveis à propositura do requerimento são:
Apesar da facilidade de usucapir um imóvel sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário, é necessário seguir alguns procedimentos para garantir o deferimento do pedido.
Assim, conforme o supramencionado art. 216-A da Lei de Registros Públicos, para solicitar Usucapião Extrajudicial, deve-se observar os seguintes passos:
1º passo: reunir os documentos obrigatórios
Antes de entrar com o pedido, é necessário separar todos os documentos necessários que comprovem a possibilidade de usucapião do bem. Conforme já mencionado, são eles: ata notarial, planta e memorial descritivo assinados, certidões negativas e justo título.
2º passo: envio de notificação ao proprietário do bem.
Após reunir todos os comprovantes, é preciso notificar o dono original do bem a ser usucapido ou os titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.
O proprietário tem 15 (quinze) dias para aceitar o pedido. Se não houver nenhuma manifestação, nem contra e nem a favor do pedido, será considerado como aceita a notificação.
3º passo: publicação de editais em jornais e revistas para interesse de terceiros
Além de notificar os envolvidos no bem, o Oficial de Registro do Cartório de Imóveis também deve publicar o edital para que outras pessoas, que também possam estar envolvidas de alguma forma com o imóvel, tenham ciência.
Desse modo, protocolado o requerimento, munido de todos os documentos, o Oficial de Registro de Imóveis notificará todas as esferas da Fazenda Pública para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre o requerimento da propriedade.
Sendo assim, o Oficial de Registro de Imóveis, a expensas do Requerente, publicará edital em jornal de grande circulação, para que seja dada publicidade a terceiros eventualmente interessados.
Esses terceiros terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. Caso não haja, será registrado o imóvel no nome do possuidor de acordo com as informações apresentadas.
Como a usucapião é de cunho consensual, caso falte alguma das assinaturas indispensáveis, a pessoa será notificada e deverá se manifestar em 15 (quinze) dias quanto ao consentimento. Não havendo nenhuma manifestação, será interpretado como em desacordo e a usucapião perde o seu caráter extrajudicial, tornando-se possível apenas judicialmente.
Aliás, também perde seu caráter extrajudicial caso algum dos entes públicos ou dos terceiros interessados, se manifestarem em oposição. Nessa situação, o próprio registrador remeterá ao juízo o processo.
Em contrapartida, estando todas as documentações de acordo, o Oficial de Registro de Imóveis, registrará o imóvel em nome daquele que requereu o pedido.
4º passo: cobrança de ITBI
Cumpre mencionar que a Usucapião assim que reconhecida, torna o possuidor do imóvel proprietário. Mas isso não quer dizer que houve uma transferência do imóvel de uma pessoa para outra, apenas que ele adquiriu o direito de ter o bem pelo tempo de uso.
Por esse motivo, não pode ser cobrado o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato do reconhecimento da usucapião.
Vale destacar que o Oficial do Registro de Imóveis pode a qualquer momento solicitar informações complementares ao requerente da usucapião, para ele poder avaliar e prosseguir com o pedido.
Se for necessário, será fornecido um prazo para o possuidor se organizar e trazer todos os dados solicitados para o cartório.
Mesmo que seja feito diretamente no cartório, a lei deixa bem claro que é indispensável a presença de um advogado para representar o possuidor.
Vale enfatizar que o requerimento administrativo da usucapião, em nada obsta o ingresso pela via judicial, o que significa que, caso haja negativa do pedido extrajudicial, não há impedimento do ingresso judicial para regularizar a situação.
Notadamente, os trâmites para a realização da Usucapião Extrajudicial, não são simples, contudo possíveis, logo, é indispensável a análise de um profissional do ramo, a fim de tomar a medida mais acertada, frente ao caso concreto.
Assim, como pode-se perceber, existem muitas questões a serem analisadas e com a orientação de um advogado especializado no assunto, ficará muito mais fácil de cumprir os requisitos, garantindo assim, celeridade e maior efetividade no processo.
O escritório Feldmann Advocacia possui Advogado Especialista em Direito Imobiliário, atuando tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial. Entre em contato e conte conosco!
Leia também: Usucapião
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
WhatsApp us