O Direito Migratório regulamentou, recentemente, a modalidade de Nômade Digital através da Resolução Normativa nº 45 (RN 45) de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 16, em 24 de janeiro de 2022.

O objetivo dessa normatização é explicar os procedimentos para a concessão do visto temporário e da autorização de residência ao imigrante que não tenha vínculo empregatício no Brasil, mas que desempenha atividade profissional de forma remota.

Inicialmente, é válido destacar que há duas formas de obtenção:

1. No Exterior: É possível solicitar o visto temporário comparecendo a uma Repartição Consular Brasileira e apresentando o recibo do requerimento do visto e demais documentos necessários ao respectivo visto, conforme prevê o artigo 3º da RN nº 45.

• No Brasil: O imigrante entrando no país como visitante (ou: turista), poderá requerer a autorização de residência com base na Resolução nº 45/2021, diretamente, no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após acessar o Manual de Instruções, pelo Sistema de Gestão e Controle de Imigração – MigranteWeb.

Qual é o fundamento principal para alguém se enquadrar na modalidade de Nômade Digital no Brasil?

Caracteriza-se como Nômade Digital aquele imigrante profissional, que tenha vínculo com empregador estrangeiro, que trabalha de forma remota, utilizando a tecnologia da informação, com renda mínima de USD 1.500,00 (dólares americanos) por mês ou disponibilidade de fundos bancários no valor mínimo de USD 18.000,00 (dólares americanos).

Quais são os documentos necessários para ingressar com o Processo?

De acordo com a RN 45, nos artigos 3º e 4º, estão especificados, respectivamente, o rol da documentação tanto no formato de visto temporário (via Consulado) quanto o rol documental referente à autorização de residência (via Ente Migratório no Brasil). O estrangeiro deverá seguir de perto todas as exigências e formalidades legais para maximizar o deferimento do seu pedido.

Qual é o prazo que o Nômade Digital poderá residir no Brasil?

O estrangeiro poderá residir no país por até 01 (um) ano, sendo possível fazer sucessivas renovações. É muito importante destacar que para cada renovação é recomendável que se efetue o procedimento, antes, do vencimento do prazo de 01 (um) ano. E, assim, o estrangeiro permanece na condição de regularizado. O ideal é iniciar os trâmites da etapa da renovação uns três meses antes, preferencialmente, para que tudo ocorra de forma suave.

Portanto, analisados os principais aspectos, se observa positivamente que o Direito Migratório ampliou mais uma forma de regularização documental ao estrangeiro que queira se estabelecer no Brasil. Há uma série de vantagens ao imigrante que se enquadra nesta tipicidade de Processo Migratório. Por outro lado, os maiores desafios seriam identificar as formalidades legais e cumpri-las. Ademais, outro ponto desafiador é o curto prazo de concessão do visto ou da autorização de residência. Logo, com intuito de potencializar o êxito na obtenção do Registro Nacional Migratório (RNM) é bastante aconselhável que o imigrante procure com uma assessoria jurídica especializada em Direito Migratório.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Resolução n. 45, de 9 de setembro de 2021. Brasília. Disponível em: site. Acesso em: 1º abr. 2024.

5 PASSOS PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COMO NÔMADE DIGITAL. Portal de imigração. Disponível em: site. Acesso em: 1º abr. 2024.

PORTAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Disponível em: site. Acesso em 1º abr. 2024.

Dra. Joyce Ferreira de Melo Marini (OAB/MS 24.832-B) 

Fale conosco para Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Migratório.

E-mails:

[email protected]

[email protected]

Leia também:

Planejamento Migratório ao Brasil: Desafios & Vantagens

Visto de Reunião Familiar no Brasil: entenda o Processo!

Visto Temporário e Autorização de Residência CPLP: conheça a Nova Modalidade Migratória!

O princípio da igualdade (ou isonomia) em face dos Direitos de Nacionalidade

Imigração para o Brasil – Tipos de Vistos, Naturalização e Asilados Políticos