União Estável

Contrato de União Estável

O Código Civil traz no artigo 1.723 que a união estável acontece quando duas pessoas se unem e se relacionam de uma forma contínua, pública, duradoura e que possuem o objetivo de constituir uma família. Todos esses requisitos precisam ser preenchidos para que seja configurada a união estável.

A união estável é regulada pelo regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens ou pela separação total de bens, assim como o casamento civil.

Se caso o casal não se pronuncie a respeito não realizando contrato de união estável o regime de bens, será o da comunhão parcial de bens, podendo ser alterado por convenção das partes.

A lei não estabelece um prazo para que seja obedecido para ser configurado união estável, ela traz alguns requisitos que precisam ser preenchidos.

• Continuidade;
• Duração;
• Objetivo de constituir uma família;
• Relação pública.

A lei também não exige que o casal resida na mesma casa, se caso morem em casas distintas, mas preencham os requisitos impostos pela lei, poderá ser reconhecida a união estável.

Além do mais, a união estável não altera o estado civil do casal, permanecendo cada um com o estado civil que já possuíam. O § 1.º do Art. 1723 do Código Civil, também uma curiosidade, as pessoas que ao casadas, mas estão separadas de fato, poderão também estabelecer união estável.

Existe uma diferença entre o contrato de união estável e escritura pública. O contrato ele é particular entre as parte e não possui o envolvimento do tabelionato de notas e acaba não sendo aceito em qualquer lugar, podemos citar o exemplo de um financiamento, acontece que se a união estável não tiver união estável, não será reconhecida.

A escritura pública da união estável é realizada no cartório por um tabelião, e por ele possuir fé pública, ela será aceita em todos os lugares.

Para se realizar uma escritura pública é bem simples, mas devemos sempre estar acompanhados de um advogado especialista. As partes deverão comparecer no tabelionato, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço. O valor varia entre cada estado.

Nunca se esqueça que a orientação de um advogado especialista em direito de família é de extrema importância, além de evitar danos, garante a segurança jurídica ao ato.

Caso possua dúvidas ou interesses relacionados à união estável, possuímos em nossa equipe advogado de família especializado para lhe auxiliar.

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