Apesar da taxa de corretagem e a taxa SATI serem bastante comum em contratos de compra e venda de imóveis vendidos na planta ou em construção, a cobrança da comissão de corretagem e taxa SATI tem gerado muita discussão e vem sendo considerada ilegal e abusiva por boa parte dos juízes.

A taxa de corretagem e taxa SATI normalmente são cobradas no ato da compra de imóveis, residenciais ou comerciais, na planta. Assim, há a alegação de que você contratou os serviços de uma imobiliária ou de assessoria jurídica, sendo que isto não reflete a verdade, haja vista a imposição de contratá-las, logo ao chegar ao stand de vendas, onde os corretores já estão prontos para lhe atender, oferecendo aquele único empreendimento.

Logo, tal serviço é irrelevante ao consumidor, que não necessitaria contratar aquela imobiliária específica para aquisição do imóvel, pois teoricamente poderia negociar diretamente com a construtora, deixando desta maneira de desembolsar boa quantia em dinheiro, no patamar de 6% do valor do negócio, apenas à título de taxa de corretagem.

Porém, a compra não é possível sem a contratação do serviço da imobiliária e o consequente pagamento da taxa de corretagem, que é imputado pela construtora/incorporadora ao comprador ou investidor, que acaba pagando por fora do contrato os valores.

As taxas de corretagem e taxa SATI são consideradas vendas de produtos e serviços casadas, o que é ilegal.

Portanto, flagrante a abusividade cometida, é plenamente cabível uma ação de restituição de taxa de corretagem/SATI.

Se você se pagou essas taxas e se sente prejudicado é possível ingressar com uma ação judicial para a restituição dos valores. O prazo para reclamação dos valores ainda está sendo discutido nos tribunais, mas está entre o período de 3 há 10 anos, sendo sempre preferível ingressar com a causa no prazo de 3 anos para evitar alegações de prescrição.

Nosso escritório tem ampla experiência nestes casos e pode te orientar em questões de corretagem e Taxa SATI, além de outras questões imobiliárias. Entre em contato com nossos advogados imobiliários!