Mudança de Nome | Feldmann Advocacia
mudança de nome

Alteração, Retificação e Mudança de nome. Quando é possível?

O nome em regra é imutável. Porém, a regra geral da inalterabilidade do nome é relativa, e em algumas hipóteses, o nome pode ser modificado, quando há motivo e justificativa plausível para sua alteração.

Há sempre que respeitar o princípio da imutabilidade do nome civil que visa a defesa da ordem pública, e os interesse de toda a sociedade, para garantir as obrigações e direitos individualizando o indivíduo.

A portanto um controle para evitar que a pessoa natural a todo instante mude de nome, seja por mero capricho, ou por má-fé, para ocultar sua identidade, e maquiar ilícitos jurídicos.

As hipóteses de alteração de nome estão previstas no caput do art. 58, da Lei nº. 6.015/73, a Lei de Registros Públicos.

Tal dispositivo legal de registro público visa espelhar a veracidade dos fatos da individualizando com o nome civil a pessoa humana em sua familiar e na sociedade em geral.

Para modificar o nome em geral é necessário ingressar com ação de alteração de registro público para alteração de nome, sendo que em algumas situações a alteração poderá se dar de ofício pelo tabelião de registro civil.

Os motivos excepcionais que permitem a alteração do prenome são:

1. alteração do prenome por conta da maioridade

A principal e mais importante hipótese, porém desconhecida da maioria da população, ainda mais os jovens, que não tem sua personalidade e conhecimentos totalmente formados.

Independentemente de justificação, poderá o indivíduo alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe:

“Art. 56 – O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

É a única situação de modificação imotivada, bastando a vontade do titular. Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto. Esgotado esse prazo decadencial (um ano após a maioridade civil), a retificação só poderá ser judicial e muito bem fundamentada.

2. prenome vexatório que exponha seu portador ao ridículo, que cause constrangimento ou que seja exótico.

A hipótese e está prevista no  parágrafo único do artigo 55, da Lei de Registros Publicos, dispõe:

“Art. 55. […]

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.” (grifo nosso)

Conforme o parágrafo único do art. 55, da LRP, a recusa somente poderá ocorrer em relação ao prenome, não sendo lícita eventual impugnação aos nomes de família pelo oficial.

3. prenome que contenha erro gráfico

Neste caso há mera retificação e não de alteração do nome. É a situação onde o nome é grafado incorretamente, como no caso de “Tereza” por “Teresa”, de “Osvaldo” por “Osvardo”, “Hilda” por “Ilda” etc. A simples dificuldade de grafia não dá ensejo a retificação.

A modificação pode ser realizada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Caso portanto de retificação extrajudicial de assentos quando ocorrer erros de grafia e outros erros evidentes resultantes quando da realização do registro, no próprio cartório, realizada, sem a necessidade de sentença proferida pela autoridade judicial competente.

4. alteração de prenome para incluir apelido público notório ou nome

É a permissão legal para acrescentar apelido público notório ou substituir o prenome por ele, desde que o apelido seja lícito. Exemplo clássico é da Xuxa que incluiu em seu nome seu apelido público e notório, passando a assinar como Maria da Graça Xuxa Meneghel. Dispõe o caput do art. 58, da LRP:

“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.” (grifo nosso)

5.  alteração do prenome pelo uso prolongado e constante

Ainda que não prevista em Lei, a jurisprudência entende  que “o uso de um nome por longo tempo, sem dolo e com notoriedade, outorga ao seu portador, independentemente de sua posição social, o direito de obter a retificação do registro civil” (JTJ-Lex 240/125, Rel. Ênio Santarelli Zuliani).

6. alteração do prenome por conta da pronúncia

A jurisprudência vem entendendo que a simples dificuldade de grafia e pronúncia não é por si só bastante para a retificação de nome, porém se for pela adequada e melhor pronúncia, há decisões no sentido de que deve ser feita a correção do prenome para que este fique mais harmônico.

7. alteração do prenome por conta da homonímia

Homonímia é quando 2 ou mais pessoas possuem nomes iguais. Inevitavelmente ocorre em virtude do crescimento populacional e globalização. Exemplos: José da Silva, João Souza, Maria Braga, etc. Quando a homonímia prejudicar a identificação da pessoa, podendo lhe prejudicar ou prejudicar a outros a alteração é permitida com base na jurisprudência, que se acresça uma outra designação ao nome, um apelido público notório. Inclusive o art. 57, da Lei n.º 6.015/73 admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e motivadamente, com a devida apreciação Judicial, sem descurar das peculiaridades do caso concreto.

8. alteração do prenome do estrangeiro

A Lei 6.815/80, em seu artigo 43III, autoriza a alteração do nome do estrangeiro se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado na língua portuguesa.

9. alteração do prenome para proteção da vítima ou testemunha

parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos estabelece:

“Art. 58 […]

Parágrafo único: A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvindo o Ministério Público.”

A medida foi adotada pelo legislador com a finalidade de proteger vítimas e testemunhas de fatos criminosos ameaçadas. A alteração pode ser revertida após cessada a coação ou ameaça, mediante requerimento ao juiz competente e após manifestação do Ministério Público, para retornar ao nome inicial O procedimento neste caso obedecerá ao rito sumário e correrá em segredo de justiça.

10. alteração de prenome por conta da adoção

Com a adoção, é concedido ao adotado o sobrenome do adotante, sendo facultativa, a rogo do adotante ou do adotado, a modificação do seu prenome, se menor.

A lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 47§ 5º, prevê a possibilidade da alteração do nome completo do adotado, serão incluídos também os nomes dos adotantes e dos novos avós, dispõe o artigo supramencionado:

“Art. 47 – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. […]

§ 5º – A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. […]”

Ademais, o STJ já autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.

11. Alteração de nome social do transexual

De acordo com decisão do STF é possível o transexual mudar seu nome e gênero, procedendo às averbações em sua certidão de nascimento, diretamente no cartório foi registrada.

O Provimento 73/2018 afirma que maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados “a fim de adequá-los à identidade autopercebida”.

O interessado deverá ir ao cartório em que foi feito o seu primeiro registro para solicitar as alterações. Também há a determinação de que as alterações não incluem o sobrenome da família e que somente poderão ser modificados em vias administrativas ou judicias. 

O procedimento poderá ser feito com base na autonomia de vontade do requente, em declaração ao registrador, independente de autorização judicial prévia ou comprovação de cirurgia.

Entretanto há que se declarar e comprovar a inexistência de um processo judicial em andamento com o objetivo de alterar o nome ou o sexo do documento.

Se houver ação em andamento a alteração deverá ser requerida judicialmente comprovando que não há intenção de lesar a ordem pública, ou após seu arquivamento somente.

O provimento garante também que as informações sobre a alteração não serão divulgadas sem a vontade da pessoa ou da Justiça. “A alteração de que trata o presente provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.”

A respeito dos demais documentos da pessoa, o texto regulatório afirma que serão oficialmente notificados os órgãos responsáveis pelo RG, ICN, CPF e passaporte, além do Tribunal Regional Eleitoral respectivo. Mas caberá ao próprio requerente procurar essas instituições para que obtenha os novos registros e obtenha via dos documentos modificado.

Caso possua dúvidas ou interesses para retificação ou modificação de seu nome, conte com nossa equipe de advogados para alteração de nome.

Artigo escrito por Guilherme Feldmann, OAB/SP 254767, www.feldmann.adv.br