Isenção de IPVA | Feldmann Advocacia

Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 PCD

Isenção de IPVA para veículos de valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de propriedade de pessoas com necessidades especiais PCD

Recentemente no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 16.498/17 alterou a Lei nº 13.296/08 no que tange a isenção de IPVA aos contribuintes portadores de necessidades especiais que possuem veículos com valores superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nesta seara, nos temos da legislação ora vigente (Lei 16.498/1), precisamente em seu artigo 13, § 1º-A, segundo a interpretação da Fazenda Estadual de São Paulo, os portadores de necessidades especiais pretendentes a adquirirem veículo que custe acima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou mesmo aqueles que já possuem automóvel de valor
superior ao retro mencionado não mais farão jus a isenção do pagamento do imposto.

Concessa Venia, s.m.j, a interpretação aplicada pelo Estado de São Paulo concernente aos deficientes já isentos anteriormente a vigência da Lei 16.498/17 não há de prosperar. A legislação antiga, Lei nº 13.296/08, isentava o contribuinte de pagamento independente do valor do bem móvel adquirido. Não pode agora o consumidor ser lesado.

Sem querer adentrar no mérito do que levou o Estado a sempre conceder tal isenção, mas é sabido que tal justificativa sempre foi nobre, qual seja, contribuir com os cidadãos com certas mobilidades que sofrem habitualmente de estigmas de preconceitos e mais dificuldades que o sujeito comum que não padece de nenhuma enfermidade física ou mental.

Retomando ao assunto em comento (cobrança de IPVA de veículos de valores superiores a R$ 70.000,00 de propriedade de portadores de necessidade especiais), a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXVI é categórica ao afirmar que no que “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Outrossim, a Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, estipula em seu Art. 178 que “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”

Portanto, incontroverso que as alterações, ainda que entrem em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, não podem ser aplicados aos casos onde a isenção tenha sido concedida em função de determinada condição.

Noutras palavras, patente que as isenções já consumadas não podem ser modificadas assim a bel prazer pelo Estado, ferem o direito adquirido e princípio da proteção da confiança legítima do administrado. Com toda certeza, a isenção acabava por influenciar os beneficiários (que cumprem determinados requisitos legais provados por laudo médico e
perícia) adquirirem o bem. Afinal, tinham garantia estatal que estariam isento do Tributo. Não se pode agora, com o jogo já acontecendo, o Ente Público alterar as regras e lançar cobrança de IPVA em desfavor do portador de necessidade especial proprietário de veículo de valor superior a R$ 70.000,00.

Estes subscritores na presente data (10/01/2018) não encontraram nenhum julgado do Tribunal de Justiça Bandeirante relativo a matéria ora debatida. Afinal, trata-se de matéria totalmente nova, vez que foi a primeira vez que o IPVA dos deficientes proprietários de veículos superior ao teto da lei foi lançado. Todavia, estes causídicos infrassinados possuem plena convicção que nos próximos meses existirão enxurradas de ações do assunto por todo o Estado de São Paulo. Nenhum consumidor deixará barato e simplesmente irá prejudicar seu orçamento familiar para pagar algo que é isento.

No ano de 2013 a situação ora vivida no Estado de São Paulo existiu no Estado de Minas Gerais, ou seja, na terra de Tiradentes também foi modificada a isenção dos portadores de necessidades especiais. Nos julgados de lá, os desembargadores aplicaram a tese aqui ora defendida, qual seja, em caso de revogação de isenção anteriormente
concedida antes das alterações legais é plausível a manutenção do benefício em atendimento ao princípio da proteção da confiança legítima do administrado, assim subsistente a concessão. Tal entendimento pode ser comprovado pelo julgado ora colacionado:

Ementa – APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IPVA – ISENÇÃO – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – ESTADO DE MINAS GERAIS – LEI N.º 14.937/2003 – ALTERAÇÕES DA LEI N.º 20.824/2013 – DECRETO N.º 46.332/2013 – REGULAMENTAÇÃO – LIMITE DE VALOR – CONVÊNIO ICMS N.º 38/2012 – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO – IRREVOGABILIDADE – ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A partir da regulamentação da Lei Estadual n.º 20.824/2013 pelo Decreto n.º 46.332/2013, a isenção de IPVA para aquisição de veículo automotor por deficiente físico não pode ultrapassar o previsto em convênio para
isenção de ICMS. 2. Nos termos do disposto no art. 178 do CTN, é irrevogável a isenção concedida sob determinadas condições, ainda que alterada a legislação de regência, em obséquio ao princípio da proteção da confiança legítima do administrado. ProcessoAC 10024141599852002 MG Orgão JulgadorCâmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação30/08/2016 Julgamento25 de Agosto de 2016 Relator Edgard Penna Amorim

Neste diapasão, não há motivos para o consumidor encaixado na situação ora descrita (deficiente que possui veículo superior a R$ 70.000,00 – setenta mil reais – se desesperar quanto ao pagamento de IPVA. Afinal, como se vê, existem meios jurídicos para combater o imbróglio gerado pela Fazenda Estadual. Assim, deve o prejudicado procurar o advogado de sua confiança para que tome as medidas.

Texto escrito por:

a) JOÃO PAULO LEME S. DO NASCIMENTO, advogado, inscrito na OAB/SP
310.181 e na OAB/MS 19.628-A, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade Damásio, Pós graduando em Direito Tributário – www.saudnascimento.adv.br

b) GUILHERME FELDMANN, advogado, formado pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, inscrito na OAB/SP sob o n°254.767 – www.feldmann.adv.br