A paternidade atualmente pode vir através de laços por afinidade, adoção e também por consanguinidade. A paternidade é a condição ou o vínculo que liga pais e filhos, já a filiação é o vínculo entre o indivíduo e os pais.
Sabemos que tanto da paternidade como da filiação, existem direitos e obrigações como a pensão alimentícia, dever de guarda, assistência, direitos de herança e também direito de convivência familiar.
Para que o recém-nascido seja reconhecido como cidadão é ter seus direitos, é necessário que logo após o nascimento, ela seja registrada, nesse registro irá constar seu nome de batismo, nome dos pais, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade. O nome e sobrenome é um direito de personalidade, que é protegido pela Constituição, além do mais o direito ao nome pode ser exercitado a qualquer momento contra os pais e/ou herdeiros, sem que haja restrições e sempre respeitando o segredo de justiça.
Não há de se falar mais em filhos legítimos e filhos ilegítimos, não existe mais essa distinção. Todos os filhos possuem o direito de reconhecimento paterno, ao nome e também aos direitos que decorrem da filiação, sejam os que nasceram do casamento ou não. Quando o filho não possui no seu registro o nome de seu pai, ele pode procurar as medidas judiciais cabíveis, para que seja garantido o registro da paternidade.
Deve-se então ingressar com uma Ação de Paternidade para que se possa comprovar a relação de parentesco e seja possível acrescentar o nome do pai e avós paternos, sendo possível também fazer a alteração do nome para acrescentar o sobrenome do pai.
A Ação de Investigação de Paternidade, regulada pela Lei nº. 8.560 de 29 de Dezembro de 1992 é o instrumento legal para o reconhecimento de paternidade que será feito:
I – no registro de nascimento;
II – por escritura pública ou escrita particular, a ser arquivado em cartório;
III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Conforme a Lei, quando o filho menor é registrado sem o nome do pai, o oficial do cartório de registro precisa enviar ao juiz a certidão integral do registro, nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, para que seja averiguada a alegação que foi realizada pela mãe.
O juiz sempre irá ouvir a mãe sobre a paternidade alegada e mandará notificar o suposto pai. Caso seja confirmada a paternidade, deverá ser lavrado o termo de reconhecimento de paternidade e será acrescentado o nome do pai no Registro de Nascimento.
Caso o suposto pai não atenda a notificação ou negue que seja o pai do menor, o juiz irá remeter o processo ao Ministério Público, havendo elementos suficientes, irá ingressar com a Ação de Investigação de Paternidade, preservando todos os direitos do menor.
Muitas vezes a mãe não aponta quem é o suposto pai, não sendo possível ser realizado esse procedimento, ficando o menor sem a paternidade reconhecida. Sendo assim, é possível que seja realizada a investigação de paternidade por vontade do filho, não havendo a prescrição desse direito, e se for menor de idade, deverá ser assistido pelo seu responsável.
Para promover uma ação de paternidade, deve-se procurar um advogado especialista, apresentar o Registro Civil sem o nome do pai, declarar quem é o suposto pai e fornecer o máximo de informações possíveis sobre o possível pai, para que o mesmo seja chamado ao processo.
Se o suposto pai não for encontrado e forem esgotadas todas as possibilidades de encontrar ele, poderá ser realizada a citação por edital, e as provas devem ser suficientes para que a paternidade seja reconhecida.
Serão usados todos os meios legais e legítimos para que seja possível apurar a paternidade. O mais comum meio de prova é o exame pericial de DNA, que pode ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou pode ser custeado pelas partes no processo, o laboratório precisa ser idôneo e designado pelo juízo.
O processo vai ocorrer em segredo de justiça e terá o contraditório e a ampla defesa, o suposto pai poderá negar a paternidade e apresentar suas provas, inclusive, solicitar o teste de paternidade. Após essa fase, é realizado o exame, a pedido do juiz.
Caso o resultado seja positivo, o juiz declara a paternidade em sentença e logo após é expedido uma ordem judicial para que seja incluído no registro civil de nascimento o nome do pai e as demais informações.
Vale lembrar que, a qualquer momento durante o processo, o suposto pai pode reconhecer o filho de forma voluntária, sem ser preciso realizar o exame de DNA ou análise de provas.
Caso o suposto pai venha a falecer durante o processo de investigação, ou antes, de ter a paternidade declarada. A ação irá ocorrer, porém o falecido será representado no processo por um de seus herdeiros.
Irão ser avaliadas todas as provas que já foram obtidas, com o intuito de comprovar a paternidade, se não for possível, poderá acontecer à exumação do cadáver para que seja feita a colheita do material genético para que seja possível fazer o exame de DNA.
Os supostos irmãos também poderão ser submetidos ao exame, porém, não são obrigados a fornecer o material e se ocorrer a recusa, não existe a presunção de paternidade, continuando a investigação através das provas que já foram apresentadas.
Em todos os casos, o exame de código genético (DNA) é a forma mais rápida e eficaz para se comprovar a paternidade.
No caso de dúvidas, necessidade de ajuizar uma Ação de Paternidade, a Feldmann Advocacia possui advogados especializados em Direito de Família.
Entre em contato com nosso advogado especialista em Direito de Família através de nosso formulário de contato, via email: [email protected], ou telefone: 11 3254-7384 e 11 96670-2832.
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
WhatsApp us