A curatela ocorre após a interdição, então, a diferença é em relação ao momento em que acontecem.
Primeiramente, existe a ação judicial de interdição, que é um processo para declarar a incapacidade de um indivíduo.
Caso se comprove no processo judicial que o interditando (pessoa a ser interditada) realmente não possui condições de gerir determinados atos com independência, o juiz nomeará um curador para assistir essa pessoa no que for necessário.
Logo, a interdição é o resultado da apuração da incapacidade do interditando para os atos da vida civil e a curatela consiste num mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida.
Conforme já mencionado, a curatela é determinada por meio de um processo de interdição. Ressalta-se que é exigida a comprovação, no âmbito do processo, da causa geradora da incapacidade.
Como é uma medida drástica que atinge determinados direitos, não é possível a aplicação da curatela sem a devida análise do caso, e deve ter sempre por base a proteção do indivíduo interditado. Ademais, somente se justifica em razão das necessidades dele.
Desse modo, a finalidade da referida medida não é beneficiar o curador, mas sim amparar o indivíduo que não possui condições, temporárias ou definitivas, de expressar suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada.
Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, reconstruindo e ampliando o conceito de capacidade civil, com reflexos significativos no instituto da curatela.
O aludido diploma legal alterou, substancialmente, o art. 1.767 do Código Civil, o qual passou a ter a seguinte redação:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II – (Revogado);
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV – (Revogado);
V – os pródigos.
Cumpre salientar que este rol é taxativo, o que significa que somente poderá ser concedida a curatela se a situação se amoldar a uma das hipóteses previstas em lei.
No entanto, é necessário mencionar a previsão do art. 1.779 do Código Civil, e seu parágrafo único, que aborda a curatela do nascituro. Pois, nessa situação, é possível nomear curador para o nascituro, quando a mulher estiver grávida e não possuir poder familiar, estando o pai morto, ou estiver interditada.
Considerando que a finalidade da curatela é a proteção dos interesses do curatelado, quanto aos aspectos pessoais e patrimoniais, seus limites podem ser ampliados ou reduzidos, desde que comprovada a alteração da situação fática ou de direito. Essa possibilidade de graduação da extensão da curatela, de modo a adaptar as necessidades do curatelado à representação pelo curador, é proveniente da análise combinada do Estatuto da Pessoa com Deficiência com o Código Civil e o art. 755 do Código de Processo Civil, segundo o qual:
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
[…]
Nesse viés, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no §3º do seu artigo 84, a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.
Aliado a isso, cumpre mencionar que o referido diploma legal também determina em seu artigo 85 que a curatela deve afetar apenas aspectos patrimoniais e negociais. Ou seja, o curatelado deve manter controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.
É importante destacar também que a curatela não transfere a propriedade dos bens do curatelado para o curador.
Logo, denota-se que ao conceder a curatela o juiz deve avaliar em quais situações o curatelado precisará da assistência do curador, concedendo a medida somente nos limites estritamente necessários.
Conforme o artigo 747 do Código de Processo civil, a interdição pode ser promovida:
– Pelo cônjuge ou companheiro;
– Pelos parentes ou tutores;
– Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
– Pelo Ministério Público (que possui legitimidade somente em caso de doença mental grave).
Não. Ocorrendo a recuperação da deficiência do interditado é possível requerer ao juízo a extinção da interdição (também chamada de levantamento da curatela), cessando, consequentemente, a causa que a determinou.
Caso possua dúvidas ou interesses relacionados à interdição e curatela, conte com a nossa equipe de advogados para lhe auxiliar.
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
WhatsApp us