O INCC não pode incidir sobre obra atrasada
27 de maio de 2014Corretagem e Taxa SATI
27 de maio de 2014Quais os direitos do comprador no atraso em obra?
Se você não quiser mais esperar pelo imóvel:
- Rescisão do contrato com a devolução de toda a quantia que foi desembolsada, devidamente corrigida e atualizada, acrescido de danos morais, materiais e lucros cessantes, havendo a comprovação em juízo.
Eu quero esperar o imóvel ficar pronto mesmo com atraso:
- Terá direito a 2% de multa calculado sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato, caberá ao juiz da causa decidir.
- Correção de 1% ao mês sobre tudo que foi pago ou sobre o valor do contrato.
- Ressarcimento de todos os prejuízos, tais como pagamento de alugueis, enquadrado como danos materiais.
- Ressarcimento de danos morais para amenizar todo o sofrimento/transtorno/abalo psicológico, haja vista que o proprietário faz todo um planejamento de vida em cima daquela data prometida pela construtora. Os juízes têm determinado este pagamento com caráter punitivo e preventivo para não continuar a lesar consumidores de boa fé e ainda poderá fixa uma multa diária por dia de atraso ao seu favor.
- Ressarcimento dos lucros cessantes, pois o proprietário poderia ter explorado o imóvel economicamente, arbitrando um valor de aluguel, em via de regra, 0,84% do valor do imóvel, independente de onde residir e se está pagando ou não aluguel.
Consulte-nos sobre as particularidades de seu caso e saiba como proceder e exigir seus direitos.