Por Kamila Féo dos Santos | Feldmann Advocacia Publicado em: 28 de Setembro de 2026
O Adjustment of Status (AOS) — ou Ajuste de Status — é um dos principais caminhos legais para determinados estrangeiros que já se encontram fisicamente nos Estados Unidos solicitarem a residência permanente legal, popularmente conhecida como Green Card, sem a necessidade de retornar ao seu país de origem para realizar o processo consular.
O procedimento padrão para solicitar esse ajuste é feito, em regra, por meio do Form I-485 (Application to Register Permanent Residence or Adjust Status), que deve ser devidamente preenchido e apresentado ao USCIS (U.S. Citizenship and Immigration Services).
O Papel da Petição Familiar (Form I-130)
Em casos de imigração baseada em família, o pedido de ajuste de status frequentemente está vinculado a uma Family-Based Petition, como o Form I-130, quando aplicável.
No entanto, é crucial entender uma regra fundamental da imigração americana: a simples existência ou até mesmo a aprovação de uma petição familiar não significa, por si só, que o beneficiário esteja automaticamente elegível para aplicar para o Adjustment of Status.
Requisitos e Elegibilidade para o Ajuste de Status
A elegibilidade para permanecer nos EUA e ajustar o status depende de diversos fatores rigorosos, incluindo:
- A categoria imigratória na qual o solicitante se enquadra;
- A disponibilidade de visto (quando exigida pela categoria, acompanhando as datas do Visa Bulletin);
- O cumprimento integral dos requisitos previstos na legislação.
Além disso, os solicitantes devem estar atentos ao fato de que determinadas circunstâncias do seu histórico (como violações de imigração anteriores ou entrada irregular) podem impedir ou limitar severamente a possibilidade de realizar o ajuste de status dentro dos Estados Unidos.
Base Legal e a Importância da Análise Individual
A principal base legal que rege o Adjustment of Status encontra-se na INA § 245, codificada no Código dos Estados Unidos em 8 U.S.C. § 1255, e nas regulamentações detalhadas previstas no 8 CFR Part 245.
Por envolver requisitos altamente específicos e possíveis impedimentos (barreiras de elegibilidade), a análise individual prévia do histórico migratório e da documentação do estrangeiro é uma etapa fundamental antes de qualquer submissão do Form I-485.
Tentar realizar esse processo sem o devido embasamento jurídico pode resultar em negativas severas e até mesmo no risco de deportação. A Feldmann Advocacia conta com equipe especializada para avaliar o seu caso com segurança e traçar a melhor estratégia imigratória.
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Referências e Fontes Oficiais:
- UNITED STATES. USCIS, [Form I-485, Application to Register Permanent Residence or Adjust Status; 8 U.S.C. § 1255; 8 CFR Part 245. (Disponível Aqui)]
- UNITED STATES. Immigration and Nationality Act. [Section 245 – Adjustment of Status of Nonimmigrant to That of Person Admitted for Permanent Residence. 8 U.S.C. § 1255. (Disponível Aqui)]