Liminar Concedida em Ação de Consignação em Pagamento Suspende Leilões de Imóvel Financiado

Em decisão recente em ação patrocinada pela Feldmann Advocacia, foi concedida liminar em favor dos autores de uma ação de consignação em pagamento, suspendendo os leilões de um imóvel financiado junto ao Banco Santander (Brasil) S/A.

A ação, foi ajuizada pelos autores em face do banco, buscando a purgação da mora e a suspensão dos leilões marcados para os o final do mês de junho de 2024.

Fundamentação da Decisão

A decisão da magistrada baseou-se na possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

A juíza destacou que a legislação aplicável ao caso, o Decreto-Lei 70/66 e a Lei 9.514/97, privilegia a primazia do mérito e o direito constitucional à moradia, permitindo ao devedor purgar o débito a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação.

Trecho da Petição Inicial

A petição inicial da ação de consignação em pagamento, elaborada pelos advogados dos autores, ressalta a importância da purgação da mora para o restabelecimento do equilíbrio contratual e a manutenção do pacto entre as partes.

O trecho da petição que trata do direito à purga da mora destaca:

É cediço que o dispositivo legal supracitado esteja, atualmente, revogado pela Lei Federal nº. 14.711, de 2023, porém o contrato de financiamento em testilha fora celebrado anteriormente à sua vigência (31/03/2015). Demais disso, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a purga da mora pode ser efetiva, mesmo após o prazo insculpido no dispositivo 26 da Lei 9.514/97, e ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

O que é Consignação em Pagamento?

A consignação em pagamento é um instrumento jurídico que permite ao devedor depositar em juízo o valor que entende devido, quando o credor se recusa a receber ou quando há dúvida sobre quem deve receber. Essa medida visa proteger o devedor de mora e seus efeitos, como juros e multas, além de evitar a execução da dívida.

A Decisão Judicial

No caso em questão, a juiza acolheu o pedido dos autores e determinou a suspensão dos leilões do imóvel, condicionada ao depósito integral da quantia devida, acrescida de juros e correção monetária, no prazo de 5 dias. Após o depósito, o Banco Santander será citado para levantar o valor ou apresentar sua defesa.

Impacto da Decisão

A concessão da liminar representa um alívio para os devedores, que agora têm a oportunidade de quitar sua dívida e evitar a perda do imóvel. Além disso, a decisão reforça a importância da consignação em pagamento como instrumento de proteção ao devedor em situações de impasse com o credor.

Relevância para o Direito Imobiliário

A decisão judicial em questão é de grande relevância para o direito imobiliário, pois demonstra a possibilidade de suspender leilões de imóveis por meio da consignação em pagamento. Essa medida pode ser utilizada em diversas situações, como quando há divergência sobre o valor da dívida, quando o credor se recusa a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre quem deve receber.

Conclusão

A decisão liminar que suspendeu os leilões do imóvel financiado representa uma importante vitória para os autores da ação de consignação em pagamento, garantindo a eles a oportunidade de purgar a mora e evitar a perda do imóvel.

O caso demonstra a relevância da jurisprudência do STJ e do TJSP no sentido de proteger o direito à moradia e permitir a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

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