Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte II)

No artigo anterior, tratamos da temática refere aos quatros critérios específicos de aquisição da nacionalidade nata no Brasil (Art. 12, I, CRFB/88). Agora, enfocaremos nas hipóteses de naturalização brasileira (Art. 12, II, CRFB/88).

É relevante compreendermos que o processo de naturalização consiste no ato voluntário de adquirir uma nacionalidade distinta da original. No Estado Brasileiro, mediante atuação do Poder Executivo, o ente que tem a competência exclusiva para conceder a naturalização é o Ministério da Justiça, sediado em Brasília, DF, desde que preenchidos todos os critérios legais.

Segundo o Art. 12, II, CRFB/88, temos a seguinte previsão quanto aos naturalizados.

Duas primeiras hipóteses:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

A previsibilidade da alínea “a” também é denominada de naturalização ordinária, porque é o meio mais frequente, comum, de solicitação do procedimento. Podemos analisar este dispositivo sob a perspectiva de “a¹” e “a²”, pois há duas hipóteses envolvidas.

A primeira hipótese “a¹” se refere à expressão, na forma da lei, ou seja, de acordo com a Nova Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017. Esta lei entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017, substitui o antigo Estatuto de Estrangeiro, Lei nº 6.815/1980, que teve sua gênese durante a ditatura militar brasileira, marcadamente, caracterizada com a preocupação da segurança nacional e assim com uma série de entraves ao fluxo migratório. De acordo com a nova legislação o imigrante é percebido num prisma dos direitos humanos que certamente é um grande avanço.

Ainda tratando da alínea “a”, parte final, seria então a hipótese “a²” que prevê a possibilidade de estrangeiros se naturalizarem brasileiros, desde que, comprovem ser: (1) originários de países de língua portuguesa, (2) ter residência no Brasil por apenas um ano ininterrupto e (3) ter idoneidade moral. Note que são critérios cumulativos.

Por fim, a hipótese:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

Estamos diante da reconhecida naturalização extraordinária, ou seja, é o meio mais dificultoso, incomum, para se naturalizar brasileiro. Tendo em vista o critério objetivo dos mais de 15 anos de residência ininterrupta em solo nacional. Ademais, se deve comprovar a ausência de condenação penal.

Diante do exposto, concluímos que segundo o Art. 12, II, CRFB/88, há três hipóteses constitucionais para se ingressar com o processo de naturalização brasileira: “a” (a¹ + a²), naturalização ordinária e “b”, naturalização extraordinária. Todas essas previsibilidades devem ser analisadas conjuntamente com a Nova Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017. Finalmente, é imperativo mencionarmos que, independentemente, da tipologia do processo de naturalização, é necessário que o estrangeiro, antes, de requerer a sua pretensão deve estar, devidamente, documentado no Brasil que significa que deve ter um visto temporário ou visto permanente. A contagem dos prazos de residência no Brasil somente tem validade se o estrangeiro está com o seu visto temporário ou visto permanente válidos.

Dr. Guilherme Feldmann (OAB/SP 254767) & Dra. Joyce Marini (OAB/MS 24.832-B)

Fale conosco para Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Migratório.

E-mails:

[email protected]

[email protected]

Leia também:

Direitos de Nacionalidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Parte I)

Opção pela Nacionalidade Brasileira

Legalização de documentos estrangeiros para serem usados no Brasil

Casamento de estrangeiro no Brasil

Compra de Imóveis por Estrangeiros no Brasil

Guia definitivo para compra de imóveis no Brasil por estrangeiros

Pensão alimentícia com genitor residente no exterior: como proceder?