A lei diz que os médicos residentes têm direito ao benefício de carência estendida, desde que esteja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa no Programa de Residência Médica e esteja cursando uma das 19 especialidades, definidas pela Portaria Conjunta n. 3/2013, vejamos:

De acordo com o artigo 6º B, §3º da Lei n. 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” (incluído pela Lei 12.202/2010).

Nesse sentido, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, estabelece em seu Anexo II as “especialidades” definidas no artigo anterior, sendo que tais especialidades são:

  • Clínica Médica
  • Cirurgia Geral
  • Ginecologia e Obstetrícia
  • Pediatria
  • Neonatologia
  • Medicina Intensiva
  • Medicina de Família e Comunidade
  • Medicina de Urgência
  • Psiquiatria
  • Anestesiologia
  • Nefrologia
  • Neurocirurgia
  • Ortopedia e Traumatologia
  • Cirurgia do Trauma
  • Cancerologia Clínica
  • Cancerologia Cirúrgica
  • Cancerologia Pediátrica
  • Radiologia e Diagnóstico por Imagem
  • Radioterapia

Neste sentido, face as inúmeras ações da mesma matéria no Tribunal de Justiça Bandeirante:

PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido.

3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021.

4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022.

5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. DECRETO Nº 7.337/2010. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I – O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares II – Na espécie dos autos, não obstante previsão expressa no contrato no sentido de que a amortização do financiamento ocorrerá no mês subsequente ao de conclusão do curso, tal previsão não se aplica no caso em tela, posto que o Decreto nº 7.337/2010, que estendeu o prazo de carência para amortização de débito proveniente do FIES, foi editado com a finalidade de ampliar o acesso à educação de nível superior. Em sendo assim, o referido Decreto deve ser aplicado na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III – Ademais, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. IV – Apelação e remessa oficial desprovidas. Numeração Única: AMS 0022042-41.2011.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA).

AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. FINALIDADE SOCIAL DO FIES. NORMA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. I. A possibilidade de aplicação do disposto no § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010 – que prorroga a carência do FIES durante a residência médica – a contratos firmados anteriormente à sua vigência, como o do caso em análise, firmado em 2003, é tese aceita pela jurisprudência do TRF – 5ª Região. II. A interpretação jurisprudencial se coaduna com a finalidade social do FIES, programa governamental de acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiado o direito constitucional à educação. Nesse contexto, a norma mais favorável ao acesso ao ensino superior há de ser aplicada, até como uma forma de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Ademais, não se olvide que na forma do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” III. Entretanto, em prestígio à proibição da reformatio in pejus, já que a sentença, impugnada apenas pela ré, deixou de conceder a prorrogação da carência em si, mantém-se os seus termos. IV. Apelação da CEF não provida. (AC 0011436-69.2011.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1202 de 29/10/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE CONSIDERADA COMO PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CABÍVEL EM QUALQUER FASE DO CONTRATO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ANTERIOR NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A NOVA CONCESSÃO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo apelado BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito da apelação nesta oportunidade. 2. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 3. Examinando os autos, verifico que a apelante está cursando programa de Residência Médica na especialidade de Oncologia Clínica junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – Cancerologia Clínica – enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 4. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que o pedido é formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida que é a limitação – por diploma administrativo – do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas. 5. A apelante não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização para depois da conclusão da residência médica. Eventual negativa ao pedido da apelante poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 6. No que toca à suposta ausência de requerimento administrativo, verifico que há elementos nos autos que indicam que a requerente encaminhou por via postal o requerimento de extensão do período de carência. 7. Em relação à informação constante da sentença de que “a impetrante está postulando, in casu, a carência estendida de uma segunda residência médica, uma vez que ela já obteve o mesmo benefício em 04.09.2020”, verifico que o dispositivo legal que instituiu o benefício – artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 – assegurou o direito à extensão do período de carência ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde durante todo o período de duração da residência médica sem qualquer limitação ao número de programas de residência médica cursados pelo estudante graduado em Medicina. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a suspensão da cobrança das prestações do financiamento da requerente até a data de conclusão do programa de residência médica em Oncologia Clínica. Agravo interno prejudicado.

Assim, se você cumprir os requisitos de credenciamento pelo CNRM – Comissão Nacional de Residência Médica, com matrícula ativa no programa de Residência Médica, cursando uma das 19 especialidades e tenha feito requerimento administrativo para tal, independente do período, terá o direito enquanto durar sua residência médica.

Portanto, não esteja sendo reconhecido seu direito de carência estendida, procure um advogado especialista em direito médico e lute pelos seus direitos

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