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Você já se viu, está a vivenciar ou conhece alguém que fraturou ex.: a lombar? E, como está pessoa paga mensalmente seu plano de saúde, nada mais justo do que se valer dele para tentar resolver seu problema físico, certo? Sim! Contudo ao chegar ao hospital da rede credenciada é solicitado exame de imagem com a finalidade de diagnosticar se há lesão na coluna.
Porém, o plano de saúde se recusa ao procedimento “exame exigido” com o argumento da negativa de cobertura.
Vamos à resposta, avante!!!
Primeiro é importante que tenha em mente, havendo dúvidas sobre “planos de saúde” no tocante a contratos as respostas estarão no Código de Defesa do Consumidor. Logo, para ratificar a declaração acima, é necessário expor o inteiro teor da Súmula 608 do STJ:
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
Resumindo o entendimento do STJ ele ressalta que as indagações contratuais envolvendo planos de saúde serão resolvidas por meio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
No entanto, seguindo as informações anteriores. O CDC fala no seu art. 51, IV § 1º, I, II e III sobre as cláusulas abusivas do contrato, elas se equiparam com o nosso caso concreto, leia abaixo:
Ademais, o plano de saúde é livre para oferecer qual a enfermidade oferecerá cobertura, porém tem que estar expresso no contrato celebrado entre as partes. Agora, não podem limitar o tipo de tratamento que será solicitado, porque está obrigação é do profissional da saúde que assiste ao paciente.
Desta maneira, será aplicado sim! O CDC, justamente porque é abusiva a cláusula que limita o exame requisitado pelo profissional da saúde.
E esse é o entendimento dos Tribunais, vejamos:
Sendo assim, na dúvida sempre recorra a um advogado especialista em Direito do Consumidor ou Advogado Especialista em Plano de Saúde para que possa lhe fornecer a melhor orientação. Caso esteja em situações semelhante conte com nossos especialistas imobiliário da Feldmann Advocacia.
