A compra e venda de imóveis na planta, embora atrativa, carrega consigo peculiaridades que exigem atenção redobrada, especialmente no que tange à correção monetária aplicada sobre o saldo devedor. A jurisprudência recente tem se debruçado sobre a legalidade de tais cláusulas, à luz do artigo 46 da Lei 10.931/2004, que impõe um prazo mínimo de 36 meses para a incidência de correção monetária mensal em contratos de comercialização de imóveis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 996, consolidou o entendimento de que a cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses é nula. Essa nulidade decorre da violação ao artigo 46 da Lei 10.931/2004, norma que se aplica genericamente aos contratos de comercialização de imóveis, e não apenas aos contratos de financiamento bancário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem aplicado o entendimento do STJ em diversos casos. Em um julgado recente, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1124505-47.2017.8.26.0100, manteve a nulidade da cláusula de correção monetária mensal em um contrato de compra e venda de imóvel na planta com prazo inferior a 36 meses. O Tribunal considerou que a previsão de atualização mensal do saldo do preço, antes mesmo da celebração do contrato de financiamento, configurava violação à Lei 10.931/2004.
Em outro caso, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação nº 1116824-60.2016.8.26.0100, anulou a cláusula de correção monetária mensal em um contrato com prazo inferior a 36 meses, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O Tribunal entendeu que a empresa ré agiu de má-fé ao ampliar deliberadamente o prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das prestações, configurando abusividade contratual.
A jurisprudência recente demonstra que a correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis na planta deve ser aplicada com cautela, respeitando o prazo mínimo de 36 meses previsto na Lei 10.931/2004. Cláusulas que prevejam a incidência de correção mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses são nulas, podendo gerar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, caso comprovada a má-fé da construtora ou incorporadora.
É fundamental que os consumidores estejam atentos às cláusulas contratuais, buscando auxílio jurídico especializado com aconselhamento por advogado imobiliário em caso de dúvidas ou suspeitas de abusividade. A busca por um advogado especialista em direito imobiliário é essencial para garantir a proteção dos direitos do consumidor e evitar prejuízos financeiros.
Para garantir a segurança na compra e venda, o mais adequado é obter o aconselhamento e acompanhamento do negócio por um advogado especializado na área imobiliária.
Economizar com o advogado pode causar um prejuízo inimaginável e a perda de todo o valor investido.
Contate o Dr. Guilherme Feldmann para aconselhamento adequado sobre seu caso.
www.feldmann.adv.br
Palavras-chave: Correção monetária, imóveis na planta, Lei 10.931/2004, abusividade contratual, jurisprudência.
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Tipo | Duração | Descrição |
---|---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 0 | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 0 | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 0 | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
WhatsApp us