Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Por meio deste termo, de forma livre, informada e inequívoca, e na qualidade de Titular, manifesto concordância para que Feldmann Advogados, com sede na Avenida Paulista, 326, Bairro Paraíso, São Paulo – SP, CEP 01310-000, na qualidade de Controlador, faça o tratamento de meus dados pessoais e tome as decisões pertinentes ao respectivo tratamento, envolvendo operações referentes a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, sempre resguardando o sigilo profissional princípio básico da ética da advocacia.

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais deste Titular: Nome completo; Estado civil; Nível de instrução ou escolaridade; Profissão, cargo ou função; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp, endereços de e-mail e de perfis das redes sociais; Endereço IP, localização geográfica genérica, horário de acesso, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas; e Comunicação, verbal e escrita, mantida entre este Titular e o Controlador.

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: I – Possibilitar que o Controlador identifique este Titular, contate-me, atenda às minhas solicitações e forneça respostas direcionadas; II – Possibilitar que o Controlador se comunique com este Titular, de modo a enviar conteúdo de marketing de forma personalizada e gratuita (ex.: newsletters, informativos acerca de eventos e ou outras de campanhas publicitárias da Feldmann Advogados, etc.) e no intuito de oferecer produtos e serviços, que possam ser de meu interesse; e III – Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em Pesquisas de Mercado.

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais deste Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

O Controlador é responsável pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Além disso, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador deverá comunicar a este Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a este Titular.

No que diz respeito ao término do tratamento dos dados, o Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais deste Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas acima. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Este Titular poderá solicitar, via e-mail ou correspondência, e a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Este Titular está ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

Este Titular se reserva no direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.