Direito de imagem de jogador de futebol | Feldmann Advocacia

Direito de imagem de jogador de futebol nos jogos eletrônicos

Atualmente, existem muitos jogos online de vídeo game e de computador, que são verdadeiras febres nacionais por todos apaixonados por futebol, independente da faixa etária. Qual cidadão não gosta como passatempo um bom jogo de futebol como FIFA ou PES por games contra um amigo ou contra um desconhecido online?

Por trás de tais jogos eletrônicos, existe um regramento jurídico sobre a utilização das  imagens e nome dos atletas de futebol, em regra estipulada no art. 5º, V, da Constituição Federal, bem como no art. 87 da Lei 9.615/2008.

Afinal, não é possível comercializar a imagem jogador de futebol sem que expressamente haja o seu consentimento claro e expresso.

A Lei nº 9.615/98, no art. 87 estipula:

Art. 87, “A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos”.

O art. 87-A “O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”

Entretanto, na prática, algumas empresas criadoras dos jogos não observam a obrigação legal com a prévia autorização do direito de uso da imagem do jogador de futebol. Motivo pelo qual o judiciário sobre enxurrada de ações judiciais neste sentido, vejamos:

“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da Lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação. (…) 3. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da configurada jogos produzidos pela ré que continuam disponíveis no Mercado disponibilização contínua dos jogos no Mercado implica reiterada violação do direito de imagem, renovando seguidamente a pretensão. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 2272209-22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, J. 26.06.19).

: “Violação a direito de imagem – Ação indenizatória Parcial procedência Inconformismo das partes Inexistência de prescrição por se tratar de violação continuada após a colocação dos jogos no mercado consumidor Inocorrência de “supressio” diante da inexistência de relação contratual – Violação ao direito de imagem comprovada que gera o dever de indenizar. Juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Afastadas as preliminares, recurso do autor parcialmente provido e improvido o das rés” (Apelação nº 1076526-26.2016.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Quadros, em 23 de maio de 2019).

Direito autoral. Alegação de violação de direito de imagem do autor, jogador de futebol, em 06 jogos de videogame denominados 2 referentes ao jogo FIFA SOCCER (2017 e 2019) e FIFA MANAGER (2006 a 2009) todos de propriedade das rés. Inexistência de prescrição por se tratar de violação continuada após a colocação dos jogos no mercado consumidor. Não se pode cogitar de supressio se não há relação contratual direta a exigir a boa fé objetiva, nem se pode extrair, da inércia, a justa expectativa de que o direito pela violação da imagem não seria exercido. Considerações sobre o art. 489 do CPC. Violação ao direito de imagem comprovada que gera o dever de indenizar. Fixação em R$ 10.000,00 para todos as violações que se mostra adequada ao caso concreto em julgamento, com juros do primeiro evento danoso. Recurso das requeridas improvido e provido em parte o do autor quanto ao valor da condenação para R$ 5.000,00 por aparição. Apelação Cível nº 1085134-42.2018.8.26.0100 – São Paulo – Relator(a): Maia da Cunha – Data de publicação: 27/08/2019

Logo, constatada a violação do direito de imagem, tem-se por configurado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de dor, sofrimento, angústia e desolação, sendo “da natureza das coisas” que o sofrimento impingido era indiscutível.

O uso não autorizado da imagem ofende a liberdade fundamental daquele que foi utilizado na representação gráfica em jogo de videogame.

Tal ofensa a bem jurídico extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, não pode permanecer incólume, independentemente do uso que se fez dela.

É o Entendimento que se sedimentou pela Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça:

“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Portanto, em caso de não autorização prévia para utilização de uso de imagem, o atleta prejudicado pode procurar seus direitos para que seja reparado, uma vez que a legislação o ampara.

Caso você seja jogador de futebol e tenha seus direitos de imagem não sendo respeitados e devidamente pagos, procure o auxílio da equipe da Feldmann Advocacia, que conta com advogado especialista em Direito Desportivo e Trabalhista para requerer indenização correspondente.