Repetição de Indébito em Dobro | Feldmann Advocacia

Repetição de Indébito em Dobro

Repetição de Indébito em Dobro

É comum pagarmos contas sem analisar devidamente o que nos foi cobrado pela força do hábito, presumindo-se sempre a boa fé da outra parte, mas é exatamente onde deveríamos nos atentar, muitas vezes, ocorre cobranças indevidas que passam despercebidas e por assim ser, realizamos o pagamento indevidamente. O instrumento Repetição do indébito é utilizado nesses casos.

Podemos compreender o que seria a Repetição do indébito em dobro de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.repetição de indébito em dobro

Quando o consumidor, realiza pagamento indevido o agente que recebeu, ficará obrigado a restituir, toda quantia devidamente corrigida sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito, sem causa, a luz do que diz o Art. 884 do Código Civil

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Como podemos claramente analisar não é só uma cobrança indevida, para que se caracterize repetição do indébito em dobro é necessário também pagamento indevido esse é o caminho para a existência do indébito em dobro.

De acordo com a jurisprudência do Col. STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço” (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, “basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor” (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009)

De acordo com a ementa acima do STJ fica claro, para que, seja justificada a cobrança indevida o a gente dá outra parte, deve provar sua boa-fé. Nesse contexto podemos avaliar a emenda onde se foi caracterizado que o a gente não agiu de má-fé, caracterizando a ausência da repetição do indébito em dobro

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Recurso da autora – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – Pleito de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC- Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC – Ausência de má-fé do Banco-réu – Inteligência dos arts. 940 do CC e 42 do CDC – Restituição simples mantida – Sentença confirmada nesse ponto – DANO MORAL – Cartão de crédito – Lançamento indevido de cobrança na fatura do cartão de crédito da autora – Fraude e falha na prestação de serviço reconhecidas por sentença – Cobrança abusiva caracteriza ato ilícito e defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva do réu configurada – Dano moral – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano “in re ipsa” – Pretensão à indenização por danos morais no mínimo R$ 10.000,00 – Descabimento – Pretensão excessiva – Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de que a paga – Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada – Procedência da ação, com a condenação do apelado ao pagamento da indenização por danos morais – Correção monetária a contar da publicação deste julgado (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1{11c545a30dd1088ef19acdf6cfe846d6ad5eee31e34515d9fc43111958646015} (um por cento) ao mês computados a partir da citação (art. 405 do Código Civil) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Autora que decaiu de parte mínima do pedido – Réu responde, por inteiro, pelo pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20{11c545a30dd1088ef19acdf6cfe846d6ad5eee31e34515d9fc43111958646015} sobre o valor da condenação – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Apelação / Bancários nº 1029775-27.2016.8.26.0602)

Ao fim do estudo tivemos a oportunidade de analisar dois  casos distintos, no  primeiro a  repetição do indébito em dobro pode ser procedente e no segundo, não se configura pois não foi provada a má-fé da outra parte e para que se caracterize repetição de indébito em dobro é de extrema importância que se tenha como provar a má fé da outra parte e não só a cobrança indevida mas também o pagamento indevido. Quando se realiza pagamento indevido o agente que tiver recebido, ficará obrigado a devolver, toda a quantia devidamente corrigida com o acrescido de correção monetária e juros legais.

Sendo assim, caso haja o pagamento de valor indébito, sugerimos que a situação seja submetida a advogado especializado em Direito do Consumidor para avaliação da pertinência de ação requerendo a restituição dos valores em dobro, além de indenização por danos morais cabível em alguma ocasiões.

 

Texto escrito por:

a) Claudia Nobre Saldanha

b) GUILHERME FELDMANN, advogado, formado pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, inscrito na OAB/SP sob o n° 254.767 – www.feldmann.adv.br

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